09/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:25

Documento
19/05/2025 09:44

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801305-72.2024.8.19.0023 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801305-72.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00271189 APTE: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA RIBEIRO DA SILVA APTE: HARLEY COSME RIBEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: CONDOMINIO JARDIM MARAMBAIA ADVOGADO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS OAB/MG-175706 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO.

PROVIMENTO.I.CASO EM EXAME1.Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação Monitória que condenou os Réus ao pagamento de cotas condominiais vendidas no valor de R$ 2.734,18 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), além das vincendas, com os acréscimos legais e ônus sucumbenciais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se a citação, realizada por AR assinado por terceiro não identificado, é válida à luz do art. 248, §4º, do CPC/2015.III.RAZÕES DE DECIDIR3.Constatada a nulidade da citação, uma vez que as citações postais foram recebidas por terceiro não identificado, em afronta ao art. 248, §4º, do CPC/2015.

Exigência de ciência direta do citando ou de porteiro devidamente identificado.4.Precedentes do E.

STJ e deste E.

TJRJ.IV.

DISPOSITIVO5.Recurso provido para anular todos os atos processuais posteriores à citação e reabrir prazo para manifestação dos Réus.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 239, §1º, 248, §4º, e 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.023.670/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2022; STJ, REsp 1.840.466/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.06.2020; TJRJ, Apelação Cível 0018760-75.2017.8.19.0202, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Moreira da Silva, 22ª Câmara Cível, j. 16.12.2020; TJRJ, Apelação Cível , Rel.

Des.

Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 16:57

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento
06/05/2025 15:14

Documento
30/04/2025 11:17

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:58

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:27

Pedido de inclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:11

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 17:08

Remessa
07/04/2025 17:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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