10/06/2025 13:59

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800955-49.2024.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0800955-49.2024.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00135131 APELANTE: BERGSON RIBEIRO SILVA ADVOGADO: JOSÉ WILLIAM FARIAS CARDOSO OAB/RJ-251605 ADVOGADO: MARIO COSTA FELICIO FILHO OAB/RJ-250328 APELADO: SJM CLINICA MEDICA E ESTETICA LTDA ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA OAB/RJ-074559 ADVOGADO: VICTORIA ELISA DE FARIA FELISARDO OAB/RJ-230977 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITOCIVILEDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAIS,MORAISEESTÉTICOS.DEPILAÇÃOALASER.QUEIMADURASEMDECORRÊNCIADEPROCEDIMENTOCOMAPELEBRONZEADA.CULPACONCORRENTE.INDENIZAÇÃOPORDANOMORALPARCIALMENTE FIXADA.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentesospedidosdeindenizaçãopordanosmateriais,moraiseestéticos formulados por consumidor contra clínica estética,diante de suposta culpa exclusiva da vítima.2.O autor contratou pacote de sessões de depilação a laser.Alegoutersofridoqueimadurasvisíveisnobraçoapósasétima sessão, realizadas mesmo com a pele bronzeada, semodevidosuportedaempresa,oqueafetousuaimagemprofissional.3.A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusivado autor, com base na suposta inobservância das orientaçõesquanto à exposição solar durante o tratamento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falhana prestação do serviço que justifique a responsabilidade daempresa por danos sofridos pelo consumidor; e (ii) saber seestá caracterizada a culpa concorrente, de modo a justificar afixação proporcional da indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIRAC 0800955-49.2024.8.19.0067-MDes.

Fernando Cerqueira Chagas15.A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva aresponsabilidade da ré pelos danos causados por defeito naprestação do serviço (CDC, art. 14).6.Aprovaoraledocumentalconfirmaqueoautorcompareceubronzeadoàsessão,mastambémrevelaqueafuncionáriadaré,mesmocientedorisco,deuinícioaoprocedimento.7.Embora o autor tenha contribuído para o evento, a clínicadescumpriu o dever de impedir a execução do tratamento emsituação adversa, configurando culpa concorrente.8.Alesãogeradapelaqueimadura,aindaqueleveesemsequelaspermanentes,atingiudireitodapersonalidade,justificando indenização por dano moral.9.Em razão da culpa concorrente, o valor da indenização foifixado em R$ 1.000,00, com correção monetária desde a datado arbitramento e juros legais desde a citação.IV.

DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados:CC,arts.186,927e945;CDC,arts.6º,III,e14;CPC,art.86,p.u.Jurisprudênciarelevantecitada:STJ,REsp1808079/PR,Rel.Min.PaulodeTarsoSanseverino,3ªTurma,DJe08.08.2019;STJ,REsp1698726/RJ,Rel.Min.NancyAndrighi,3ªTurma,DJe08.06.2021;STJ,REsp1414803/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe04.06.2021.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
15/05/2025 16:57

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento em Parte
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:58

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:27

Pedido de inclusão
31/03/2025 14:49

Conclusão
31/03/2025 14:46

Documento
31/03/2025 14:44

Remessa
31/03/2025 13:16

Conclusão
31/03/2025 13:14

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 12:04

Expedição de documento
07/03/2025 11:21

Expedição de documento
07/03/2025 10:49

Mero expediente
06/03/2025 11:08

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
28/02/2025 11:14

Remessa
28/02/2025 11:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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