28/07/2025 14:31

Conclusão
28/07/2025 13:41

Remessa
28/07/2025 13:39

Recebimento
10/06/2025 12:37

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802451-82.2022.8.19.0003 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802451-82.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00006374 APTE: CJB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA OAB/RJ-074551 APDO: CONDOMINIO PORTO FRADE GREEN ADVOGADO: JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM OAB/RJ-196534 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 343 DO CPC.

APRESENTAÇÃO EM PEÇA SEPARADA, PROTOCOLADA NO MESMO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

FORMALISMO EXCESSIVO.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRECEDENTE DO STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO FORMULADA EM PEÇA AUTÔNOMA, EM AFRONTA AO ART. 343 DO CPC.

PROTOCOLO REALIZADO MINUTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATAVA DE PEÇA "ANEXA".

SIMULTANEIDADE OBSERVADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A RECONVENÇÃO.

FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM O MODELO COOPERATIVO DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO OU A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

PRECEDENTE DO STJ SOBRE IRREGULARIDADE FORMAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 16:58

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:59

Inclusão em pauta
16/04/2025 17:13

Pedido de inclusão
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:07

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 16:26

Remessa
10/01/2025 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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