06/08/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805919-72.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AILTON CESAR MARTINS VIEIRA Trata-se de execução em face de AILTON CESAR MARTINS VIEIRA, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do credor.

Requereu a parte Autora a extinção do feito.

Na via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento determinado na Lei 9099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não havendo justificativa para novas diligências neste feito.

Isto posto, face à a impossibilidade de localização da parte executada e penhora de bens, e considerando o requerimento da parte Autora,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 51, §1º e 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Expeça-se certidão de crédito, se requerido, cabendo à parte autora instruir o requerimento com cópias das peças principais do processo necessárias a instruir a certidão de crédito (petição inicial, decisões com imposição de obrigações, sentença, trânsito em julgado, Acórdão e mandado(s) de pagamento expedido(s), se houver, sentença de extinção da execução, e eventuais peças (AR, mandados, termo de audiência) porventura necessárias à demonstração dos índices e termos estabelecidos no julgado para cálculos dos acréscimos devidos sobre a(s) condenação(ões) imposta(s).

Deve constarindicação na certidão de crédito quanto a eventuais pagamentos já demonstrados, a ensejar a necessária dedução.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de KARINA VAILLANT FARIAS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805919-72.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AILTON CESAR MARTINS VIEIRA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO Considerando a juntada aos autos da Carta Precatória devidamente cumprida, fica a parte AUTORA INTIMADA para se manifestar sobre a certidão negativa do(a) Oficial(a) de Justiça.

Prazo: 5 dias
23/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:01

Juntada de carta precatória
09/04/2025 13:59

Juntada de petição
03/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:21

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de AILTON CESAR MARTINS VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:17

Transitado em Julgado em 05/02/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 12:54

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2025 12:54

Recebidos os autos
19/12/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
19/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:08

Outras Decisões
17/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:23

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/09/2024 10:23

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:27

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 15:58

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:25

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:44

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/07/2024 17:44

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:33

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 16:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:42

Homologada a Transação
21/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:57

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2024 16:57

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:36

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:01

Outras Decisões
13/03/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:10

Outras Decisões
24/11/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 10:55

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/08/2023 10:55

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 17:21

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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