16/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Ante o certificado, torno sem efeito a decisão de fls. retro.

Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte do réu, que tais medidas extraordinárias têm por objeto assegurar o cumprimento de ordem judicial.

O entendimento atual de nossos Tribunais Superiores é que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a partir da identificação de sua efetividade concreta no pagamento do débito, será cabível a adoção das referidas medidas.

Em outras palavras, devem haver indícios de que o devedor possui patrimônio em seu nome e o oculta, sob pena de as medidas atípicas transformarem-se em verdadeira sanção. 2.

Indefiro ainda, a expedição de ofícios para operadores de cartão de crédito, tendo em vista que esse tipo de solicitação além de ir de encontro aos princípio que regem os Juizados Especiais, muito dificilmente traduzem em resposta afirmativa no sentido de amealhar recursos para a satisfação do crédito.

Assim, determino que o exequente, em um prazo de cinco dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução com expedição de certidão de crédito.
30/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Defiro a penhora da renda diária da executada no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor aferido no caixa, até o alcance do valor devido na execução.

O encargo de depositário deverá recair na pessoa do Depositário Judicial, devendo o executado, no prazo de 72 horas, comparecer à CENTRAL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DA COMARCA DE NITERÓI, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 9º andar, Centro, Niterói - RJ.

Caso não compareça no respectivo prazo, será nomeado preposto para arrecadar o percentual penhorado, percebendo, pela execução de seu trabalho, 1/5 do salário mínimo nacional (art.400 da CNJ da CGJ), a ser remunerado pela parte executada.

Salienta-se que, em se tratando de penhora que recai sobre o faturamento empresarial, o prazo para oferecimento de embargos contar-se-á da intimação da penhora e não do último depósito.

Expeça-se mandado de penhora.

Intimem-se e cumpra-se.
06/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o resultado negativo da diligência, conforme extrato do SISBAJUD em anexo, diga a parte credora como pretende prosseguir, sob pena de extinção, com a consequente expedição de certidão de crédito.
21/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ID 184451981- ao exequente.

Após, voltem para verificação da penhora on line.
14/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:50

Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/04/2025 17:48

Juntada de carta precatória
08/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:13

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:52

Expedição de Ofício.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/10/2024 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:24

Juntada de carta precatória
09/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:22

Expedição de Informações.
27/06/2024 18:07

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA NEVES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de JULIA CALDAS MARINS MAGALHAES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA NEVES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JULIA CALDAS MARINS MAGALHAES em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:47

Ato ordinatório
26/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:37

Ato ordinatório
23/02/2024 11:01

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA NEVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JULIA CALDAS MARINS MAGALHAES em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:14

Ato ordinatório
05/02/2024 13:38

Expedição de Carta precatória.
01/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA COSTA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA NEVES em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA COSTA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de NATALIE BARBOSA NEVES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de JULIA CALDAS MARINS MAGALHAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA COSTA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:28

Transitado em Julgado em 18/10/2023
11/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2023 12:44

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2023 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:17

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/08/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 15:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 15:06

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2023 15:06

Recebidos os autos
13/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS
13/07/2023 16:07

Juntada de ata da audiência
12/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DA COSTA em 06/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:15

Recebida a emenda à inicial
25/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 13:33

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/05/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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