15/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
15/09/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 14:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:39

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 15:39

Recebidos os autos
30/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
30/07/2025 12:18

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
30/07/2025 12:18

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2025 12:41

Juntada de petição
23/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:31

Expedição de Ofício.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803738-77.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DIAS DA SILVA RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JORGE DIAS DA SILVA em face de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão do desconto oriundo do contrato de empréstimo nº 2023111010223910, no valor de R$ 358,08 (trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), uma vez que a parte autora alega não reconhecer a contratação.

O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300, CPC, verificando-se a presença dos elementos autorizadores da medida excepcional.

No caso em tela presente o risco de dano a justificar a tutela de urgência, porque a manutenção dos descontos não autorizados pode ser prejudicial à subsistência do autor.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

A parte autora alega que não autorizou o desconto mensal em seu benefício no valor de R$ 358,08 (trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos)referente a empréstimo consignado,apresentando certa verossimilhança do direito afirmado pela parte autora a juntada dos extratos bancários de indexador 196168921, que demonstram o não recebimento de valores a título de empréstimo no período da contratação.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, os descontos retornarão a incidir.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgênciapara determinar a suspensão dos descontos provenientes do contrato de empréstimo de nº 2023111010223910, no valor de R$ 358,08 (trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).Oficie-se ao órgão pagador para suspensão dos descontos.

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 5 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
13/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de TIAGO PAULINO FLORENTINO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

A fim de apreciar o pleito de tutela de urgência venha aos autos os tratos bancários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024.
22/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:29

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
16/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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