21/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0802637-70.2025.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO PINTO MARQUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA À parte exequente sobre a manifestação da parte executada no id. 210772401, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação.

Certificado o silêncio, conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
19/08/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 01/07/2025
06/06/2025 22:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO PINTO MARQUES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0802637-70.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PINTO MARQUES RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id. 190982709, retiro o feito de pauta e passo ao seu julgamento.

Alega o réu, preliminarmente, a ausência de interesse em razão da não tentativa de solução administrava.

Rejeito a preliminar.

Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No mérito, o réu sequer nega a irregularidade no cadastro do autor, o que demonstra não se ter cadastrado o CPF, conforme demonstrado no id. 180167848.

O autor faz jus, portanto, à regularização de tal situação.

O ocorrido, no entanto, configura mero inadimplemento contratual e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DETERMINAR ao réu que regularize o cadastro do autor, como requerido no id. 180167840, 4/4, item 1, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada documento emitido em desconformidade com o determinado.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta e inclua-se outro em seu lugar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
19/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:47

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 12:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/05/2025 14:47

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
04/05/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 22:11

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 12:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/03/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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