15/09/2025 18:26

Baixa Definitiva
15/09/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:24

Expedição de Ofício.
15/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:16

Juntada de outros anexos
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

O processo foi suspenso em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da assentada de Index 202306698.

Verifico que o réu cumpriu integralmente o ANPP entabulado, conforme se depreende do documento de ID. 204745292.

Instado, o Ministério Público manifesta-se pela extinção da punibilidade, conforme parecer de Index 209502482.

Dessa forma, com base no artigo 28-A, § 13º do CPP, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao investigado Fabio Luiz Vieira Junior.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
20/06/2025 19:32

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2025 15:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
20/06/2025 19:32

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de FÁBIO LUIZ VIEIRA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Acolho a Promoção do Ministério Público (index 188837695 ).

Designo o dia 018/06/2025 de às 15:00 horas para Audiência especial de Acordo de Não Persecução Penal. (ANPP).

Intime-se o acusado.

Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública.
20/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:57

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:22

Outras Decisões
30/04/2025 19:06

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 15:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/04/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:14

Juntada de carta
13/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de FÁBIO LUIZ VIEIRA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
31/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:52

Recebidos os autos
10/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital
08/07/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
07/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 17:12

Expedição de Mandado.
07/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 17:00

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2024 14:07

Audiência Custódia realizada para 07/07/2024 13:10 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
07/07/2024 14:07

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2024 11:34

Juntada de petição
07/07/2024 01:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 20:21

Audiência Custódia designada para 07/07/2024 13:10 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/07/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
06/07/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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