TJRJ - 0804007-20.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:18
Publicado Despacho em 19/09/2025.
-
19/09/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
-
17/09/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 14:08
Conclusos ao Juiz
-
16/09/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2025 13:43
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2025 00:54
Publicado Decisão em 16/09/2025.
-
16/09/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
-
12/09/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/09/2025 04:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 06:29
Conclusos ao Juiz
-
04/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 13:38
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2025 00:56
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
-
18/08/2025 00:54
Publicado Decisão em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804007-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AMANDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO 1- Anote-se, onde couber, a fase de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3 - Havendo concordância por parte do Executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.832,59, apontada no id. 213662487, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)".
NITERÓI, 14 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
14/08/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 14:10
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
14/08/2025 14:10
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
14/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 13:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/08/2025 12:24
Conclusos ao Juiz
-
01/08/2025 11:59
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 00:50
Publicado Despacho em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
28/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 10:55
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 10:02
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2025 01:39
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
-
06/07/2025 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/07/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:49
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 01:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 00:12
Publicado Decisão em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:52
Embargos de declaração não acolhidos
-
11/06/2025 10:42
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 00:56
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 00:36
Publicado Despacho em 09/06/2025.
-
08/06/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
05/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 20:03
Conclusos ao Juiz
-
04/06/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 14:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2025 00:19
Publicado Sentença em 27/05/2025.
-
27/05/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804007-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AMANDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
NITERÓI, 23 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
23/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:01
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
22/05/2025 14:31
Conclusos ao Juiz
-
22/05/2025 14:31
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
22/05/2025 14:31
Juntada de Projeto de sentença
-
22/05/2025 14:31
Recebidos os autos
-
06/05/2025 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIA CUNHA SANGLARD TORRES
-
27/04/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 25/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 21:41
Juntada de Petição de contestação
-
23/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/03/2025 23:59.
-
16/03/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:07
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
-
20/02/2025 00:17
Publicado Decisão em 20/02/2025.
-
20/02/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/02/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 11:17
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 00:23
Publicado Despacho em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
12/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800064-44.2025.8.19.0212
Leandro Costa Rabello
Banco Bradesco SA
Advogado: Leandro Costa Rabello
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/01/2025 14:53
Processo nº 0016815-64.2023.8.19.0001
Transportes Imperial Eireli
Ministerio Publico do Estado do Rio de J...
Advogado: Norley Thomaz Lauand
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/02/2023 00:00
Processo nº 0815764-61.2023.8.19.0008
Frederico Lincoln Silva Calixto
Nu Pagamentos S.A.
Advogado: Guilherme Kaschny Bastian
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/09/2023 14:35
Processo nº 0808638-90.2024.8.19.0212
Moair Araujo Junior
Tilt Agencia de Viagens Corporativa S.A.
Advogado: Fernanda Lontra Costa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/10/2024 13:02
Processo nº 0805250-71.2024.8.19.0054
Ana Celia Mendes dos Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Thais dos Santos Motta
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/03/2024 12:55