10/06/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:04

Trânsito em julgado
13/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:42

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Aos 07 dias do mês de maio de 2.025, às 13:30h, na sala de Audiências deste Juizado, perante a MM.

Dr.ª Juíza CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL, estava presente o Promotor de Justiça, Dr.

BRUNO DOS S.

GUIMARÃES.

Foi feito o pregão, respondeu a Autora do Fato acompanhada de seu Patrono, Dr.

Silvio Renato Arruda Tavares, OAB/RJ215212.

Presente a vítima Adelina acompanhada de seu Patrono Dr.

Bruno Roberto Pires da Silva, OAB/RJ216197.

Presentes, ainda, as testemunhas arroladas na inicial e as da Defesa.

Aberta a Audiência./r/n Renovada a conciliação, RESTOU ESTA ACEITA, nos seguintes termos: /r/n a.

Acordam as partes em por fim ao presente procedimento, sem o reconhecimento de culpa, objetivando à paz social. b.

Acordam as partes, outrossim, que a Autora do Fato Sandra Clarita de Melo Lopes, as Vítimas Adelina Ferreira Borges e Ezilda, se retratam.

A Autora do Fato/vítima Sandra retrata-se em relação a conduta de ofensa imputada às vítimas/Autoras do Fato Adelina Ferreira Borges e Ezilda Pinto Pires (art. 140, §3º do Código Penal - Proc.nº0002427-83.2024.8.19.0208 objeto de declínio e, hoje, na 4ª Promotoria da PIP Méier).

A vítima Adelina em relação a conduta de vias de fato imputada à Autora do Fato Sandra Clarita (art. 21 da LCP), em julgamento no presente.

A vítima Ezilda Pinto Pires em relação às condutas de Difamação e de Ameaça imputada à Autora do Fato Sandra Clarita (arts. 139 e 147 do Código Penal - Proc. nº0002426-98.2024.8.19.0208). c.

Acordam as partes, outrossim, que todas as partes (Autora do Fato Sandra e as vítimas Adelina e Ezilda) manterão o respeito mútuo, sem ofensas verbais, ou seja, sem emprego de termos pejorativos, provocações e agressões físicas, devendo, ainda, evitar se dirigirem umas às outras, por qualquer motivo, a fim de evitar conflitos, ressalvadas as hipóteses de urgência.

Cientes as partes que na hipótese de descumprimento cláusula c incidirá multa de R$ 500,00, por cada ato de descumprimento, em favor à parte contrária, sem prejuízo de novo processo criminal e cível. d.

Acordam as partes, ainda, que a Autora do Fato, Sandra Clarita, e as vítimas, Adelina e Ezilda, comparecerão à Oficina de Convivência, sendo a Autora no dia 13.05.25, das 10h às 12:30h, e as vítimas dia 10.06.25 das 10h às 12:30h no CEJUSC do Fórum do Méier, 3° andar, sala 307. e.

Acordam as partes, ainda, que, na hipótese do descumprimento injustificado da cláusula d incidirá multa de R$1.000,00 em favor de cada uma das partes contrárias. f.

Acordam as partes (Autora do Fato, Sandra Clarita, e Vítimas, Adelina e Ezilda), ainda, que em havendo o cumprimento das cláusulas c e d , renunciarão as vítimas e a Autora do Fato a eventual indenização por danos morais e materiais na esfera civil em relação aos processos respectivos.

Na hipótese, a vítima Adelina no presente e a vítima Ezilda ao de nº 0002426-98/2024.

Na hipótese da Autora do Fato, Sandra Clarita, a renúncia à indenização dar-se-á em relação ao processo de nº 0002427-83.2024.8.19.0208. g.

Custas pela Autora do Fato. /r/n Dada a palavra ao Ministério Público foi dito que: opinava pela extinção da punibilidade nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95./r/n Fica registrada que a retratação em relação à conduta do art.140, §3º do Código Penal (proc.0002427-83.2024.8.19.0208), cláusula b , será apreciada pelo Ministério Público com atribuição respectiva./r/n Pela MM.

Dr.ª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. 1.

Em vista da possibilidade das cláusulas acordadas na presente data, HOMOLOGO o presente para que produzam os seus efeitos, ex vi o art.74, parágrafo único da Lei 9.099/95, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato e, por consequências, extinto o processo.

Custas ex vi legis. 2.

Traslade-se cópia do presente para o de nº 0002426-98/2024. 3.

Encaminhe-se cópia do presente à 4ª Promotoria da PIP Méier.

Transitado em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publicado em audiência.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, às 15:45h.

Eu, ___, Secretária do Juízo, o digitei. /r/n
08/05/2025 09:51

Juntada de documento
07/05/2025 18:31

Juntada de documento
07/05/2025 17:51

Expedição de documento
07/05/2025 17:32

Julgamento
26/04/2025 03:59

Documento
07/04/2025 14:28

Documento
28/03/2025 04:15

Documento
28/03/2025 04:15

Documento
28/03/2025 04:15

Documento
28/03/2025 04:15

Documento
25/03/2025 11:20

Documento
24/03/2025 12:36

Juntada de petição
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:01

Audiência
12/03/2025 12:11

Conclusão
12/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:06

Juntada de petição
25/02/2025 14:08

Juntada de petição
24/02/2025 06:01

Documento
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:10

Juntada de petição
13/02/2025 22:31

Juntada de petição
07/02/2025 01:51

Documento
05/02/2025 00:40

Documento
05/02/2025 00:39

Documento
05/02/2025 00:39

Documento
04/02/2025 18:16

Documento
04/02/2025 18:15

Documento
30/01/2025 10:20

Juntada de petição
28/01/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:20

Juntada de petição
17/01/2025 17:28

Conclusão
17/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 02:43

Juntada de petição
07/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:31

Juntada de petição
09/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:47

Juntada de documento
04/12/2024 16:56

Juntada de documento
02/12/2024 12:19

Juntada de petição
02/12/2024 11:48

Juntada de petição
27/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:32

Juntada de petição
07/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:26

Juntada de petição
06/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:57

Juntada de petição
23/10/2024 13:51

Juntada de petição
22/10/2024 14:53

Documento
21/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:18

Juntada de petição
16/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:34

Juntada de documento
15/10/2024 17:37

Juntada de petição
11/10/2024 17:20

Apensamento
11/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:17

Juntada de documento
25/09/2024 11:22

Expedição de documento
25/09/2024 11:16

Expedição de documento
18/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:29

Conclusão
09/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:23

Juntada de petição
05/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:20

Juntada de documento
05/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:37

Retificação de Classe Processual
29/08/2024 14:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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