06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de CASA DA LAVA E SECA LTDA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:51

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 13:51

Recebidos os autos
05/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
05/08/2025 14:37

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/08/2025 14:37

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 23:06

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:19

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/06/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:53

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 12:53

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803918-46.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA DA LAVA E SECA LTDA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 13:20

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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