08/09/2025 11:25

Outras Decisões
05/09/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0804539-73.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: ANGELICA VIEIRA BARBOSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retifique-se o R.A para constar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo da presente ação.

Trata-se de execução de título executivo judicial, consistente em sentença de demanda coletiva que determinou que o réu matricule (na rede municipal ou particular às expensas do município) todas as crianças de 0 a 6 anos que estejam comprovadamente a espera de uma vaga em creche ou escola municipal.

Os requisitos necessários à individualização da obrigação de fazer, a que foi condenado o ente municipal, estão presentes na presente demanda, posto que a criança faz jus à matrícula na creche, uma vez que pertence à faixa etária correspondente e comprovou estar à espera de vaga em creche.

Desse modo, intime-se o Município por meio do portal eletrônico para que, no prazo de 10 dias, efetue a matrícula do/a infante em pré-escola na rede pública municipal, (preferencialmente nas unidades em que está em fila de espera) ou em outra próxima à residência do(a) requerente, sob pena de bloqueio online da quantia necessária à matrícula em creche particular, pelo período de 1 (um) ano.

Sem prejuízo, oficie-se por e-mail à 7ª CRE para que esclareça, no prazo de 5 dias, se é viável a matrícula escolar da criança nas instituições indicadas ou em outra próxima à residência do(a) requerente.

Instrua-se com cópia da presente decisão e da inicial.

ID 181981212: No mais, ressalto que é desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade, uma vez que os feitos que tramitam na Vara da Infância já fazem jus à gratuidade de justiça, nos termos do art. 141 do ECA.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
22/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:45

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802609-17.2025.8.19.0203

Dalva de Moraes Pinto

Banco Agibank S.A

Advogado: Thaisa Generoso Custodio dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800194-22.2024.8.19.0001

Wallace Francisco Baracho

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Marisa Ferrer de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0843070-59.2024.8.19.0205

Aline Nobre de Souza Leitao

Banco Intermedium SA

Advogado: Daniel Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0835164-18.2024.8.19.0205

Ariane Kayte Alves de Asevedo

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Marcio Ribeiro dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0801951-34.2025.8.19.0254

Daniela Elias Cerqueira

Peccin SA

Advogado: Daniela Elias Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 19:33

Exibir Processo