10/06/2025 22:36

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813916-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA TORRES BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Maria Helena Torres Barbosa em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, alegando a parte autora, em síntese, que reside no imóvel situado à Rua André Rocha, nº 380, apto. 202, Realengo, onde é consumidora regular dos serviços prestados pela ré; que foi surpreendida com a substituição do medidor de energia elétrica de seu imóvel sem prévia comunicação, acompanhada de lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual foi apontado consumo supostamente inferior ao efetivamente utilizado, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a abstenção de suspender o forncimento de energia em sede de antecipação de tutela, o cancelamento dos TOI, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 125123800.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 132426733, aduzindo, em resumo, que foi constatada irregularidade no sistema eletrônico de medição da parte autora, tendo sido lavrado os Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI –; que foi observado a “ligação direta” na unidade consumidora da parte autora e que não há danos a serem indenizados.

Réplica no índex 161604529.

Intimadas em provas, somente o réu se manifestou É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a abstenção de suspender o fornecimento de energia, o cancelamento dos TOI, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a indenização por dano moral.

Todavia, razão não assiste à autora.

Isto porque os documentos apresentados no index 132426733 demonstram haver a irregularidade apontada pela ré, indicando o desvio da energia no momento da visita realizada pela equipe técnica, bem como haver também laudo técnico indicando a ligação em uma fase sem passar pelo medidor, comprovando, mais uma vez, a irregularidade da medição, além do comprovante de envio de carta informativa enviada ao consumidor a respeito da lavratura dos TOI, não havendo a unilateralidade alegada, portanto.

Ressalte-se, ainda, que a ré traz na sua peça de defesa o laudo que aponta a irregularidade ocorrida no medidor, cumprindo, assim, o que preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, frise-se.

Insta salientar que o consumidor é responsável por seu medidor respectivo, bem como é vedada a atribuição de existência de fraude à ré, que possui interesse em aferir corretamente o consumo de fato ocorrido, inclusive face ao princípio da boa-fé existente que permeia as relações jurídicas e que ora se encontra positivado inclusive no Código Civil.

Desta forma, cristalina é a existência da irregularidade no medidor em questão, estando a mesma cabalmente comprovada por laudos, sendo, pois, devida a multa e demais valores cobrados a título de consumo recuperado, não merecendo, portanto, prosperar os pedidos autorais.

Ademais, em sendo constatada a irregularidade e/ou havendo débito em aberto, pode a ré suspender o fornecimento do serviço e negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente e por todo o exposto, não há danos a serem restituídos ou indenizado.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
15/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:14

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CLEBER SILVA DIAS em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA TORRES BARBOSA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
02/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 21:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/06/2024 21:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA TORRES BARBOSA - CPF: *35.***.*37-68 (AUTOR).
14/06/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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