12/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 10:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 10:12

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2025 10:12

Recebidos os autos
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
31/07/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 03:54

Recebidos os autos
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
30/06/2025 14:45

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2025 14:35 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/06/2025 14:45

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814254-33.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAGNER DA COSTA TAVARES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
14/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:36

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 14:35 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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