19/09/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 11:37

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:36

Transitado em Julgado em 19/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ROSELI FRANCISCA DA SILVA LOUREIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de RBM PARTNERS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0808043-76.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI FRANCISCA DA SILVA LOUREIRO RÉU: CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA, HDI SEGUROS S.A., RBM PARTNERS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Petição Id 196279722 - Não assiste razão à parte autora.

A orientação consolidada, no âmbito do STJ, atualmente, por meio de recurso repetitivo, é no sentido da necessidade de intimação do patrono para o pagamento do débito, após apresentada a planilha da dívida.

Em igual sentido o verbete 270 do TJRJ, o que torna ineficaz o Enunciado 13.9.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008, quando ainda vigorava o antigo entendimento.

Ressaltando, inclusive, que o Enunciando 105 da FONAJE, também no sentido deste aviso, encontra-se cancelado pelo XXXIII Encontro - Cuiabá/MT. "PROCESSUAL CIVIL.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

A contagem do prazo para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil somente se inicia após a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1186743/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 12/04/2011)." Frise-se, por oportuno, que referido entendimento, acima transcrito foi, em seu núcleo, positivado pelo CPC (art. 523), devendo a parte executada, após requerimento do exequente, ser intimada a pagar o débito, sob pena de incidência da multa (art. 523, (sec)1º).

Compulsando os autos, verifica-se que o depósito da ré (Id 190371813) foi anterior a sua intimação e de acordo com a execução Id 181108025.

Assim, não há a incidência da multa de 10%.

E, portanto, entendo pela total satisfação o débito exequendo.

Desta forma, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 924, II do CPC/2015.

P.I.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ITABORAÍ, 14 de agosto de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
14/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada dos termos do(a) r. despacho/decisão ID 193430607.
19/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:48

Outras Decisões
08/05/2025 20:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES AZEVEDO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ROGERIO ALAYLTON D ANGELO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de PAMELA MARINS MOREIRA PEIXOTO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ROSELI FRANCISCA DA SILVA LOUREIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de RBM PARTNERS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 13:42

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2024 13:42

Recebidos os autos
19/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
19/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES AZEVEDO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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