TJRJ - 0851871-57.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0851871-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA RIBEIRO GUIMARAES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2º), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das dívidas da parte autora mediante o depósito consignatório de 35% sobre os seus rendimentos líquidos.

Passo a decidir.

Pela causa de pedir exposta na inicial, a parte autora visa ao procedimento introduzido no Código de Defesa do Consumidor através da Lei n.º 14.181/2021, que implica, ao final, eventual tutela constitutiva revisional sobre os contratos de mútuo cujas obrigações inviabilizariam a manutenção do chamado "mínimo existencial".

A parte autora parte do pressuposto que o "mínimo existencial" corresponde a 65% de sua renda, a partir de uma interpretação que a jurisprudência faz(ia) da redação originária da Lei n.º 10.820/2003, que regula o desconto de prestações de mútuos, financiamentos e cartões de crédito em folha de pagamento.

Ocorre que há equívocos nesta interpretação.

De início, não me parece que o "mínimo existencial", a garantir a dignidade da pessoa humana tal como quis o legislador constituinte, possa ser definido a partir de um percentual sobre a renda do indivíduo.

Isto porque tal ideia implicaria admitir que a dignidade dos mais afortunados tem um valor maior que a dos mais vulneráveis.

Sob qualquer ótica do princípio da isonomia, não é possível extrair um fator de discriminação razoável a partir deste argumento.

Consequentemente, conclui-se que o mínimo existencial deve ser definido a partir de um valor nominal, comum a todos os cidadãos.

Neste sentido, o Decreto Presidencial n.º 11.150, de 2022, que regulamenta o "mínimo existencial" nos estritos termos do artigo 104-A do CDC, fixa-o em R$ 600,00 mensais.

Salienta-se que a própria lei que inovou o sistema legal para introduzir o procedimento de tratamento do superendividamento remeteu o conceito do "mínimo existencial" à regulamentação, sendo o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 a referência normativa existente a permitir o instrumento processual criado.

No caso, mesmo considerando que o mínimo existencial seja o valor indicado no Decreto n.º 11.150/2022, percebe-se que a parte autora estaria apta para o pleito, vez que afirma que as dívidas consignadas e não consignadas estão além de seus rendimentos líquidos, o que efetivamente indicam os documentos que instruem a inicial.

No entanto, há necessidade de maior dilação probatória, uma vez que não está claro se seus rendimentos se limitam aos proventos e pensão recebidos da União Federal, estranhando-se, a propósito, que estaria com as parcelas do empréstimo não consignado em dia (189133806 - Outros documentos (5. empréstimo pessoal 1 04 2025)).

Ainda que de outra forma se entendesse, a parte autora sequer apresentou plano de pagamento nos moldes do artigo 104-A e 104-B do CDC.

Com efeito, a autora não relaciona o principal de suas dívidas, cujo pagamento deve ser assegurado ao credor, com correção monetária por índices oficiais de preço (CDC, artigo 104-B, § 4.º).

Por estes motivos, determino a emenda à inicial em quinze dias para torná-la apta, sob pena de indeferimento liminar, em especial para: (a) apresentar declaração oficial de rendas e bens, de maneira a comprovar ser sua aposentadoria/pensão sua única fonte de renda; (b) esclarecer quanto ao plano de pagamento, apontando o principal devido em cada um dos empréstimos, que deve ser preservado com a correção monetária; (c) esclarecer os motivos pelos quais busca, em tutela provisória, a baixa nos cadastros restritivos de crédito, em especial se está a procura de novos empréstimos no mercado, o que contraria o artigo 104-A, § 4.º, IV, do CDC.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular