11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de PEDRO WAGNER MARCATE ROLIM em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0807030-27.2024.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO WAGNER MARCATE ROLIM EXECUTADO: R IBANEZ REPASSES LTDA, MATHEUS IBANEZ MARQUES COURA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2024, tendo o réu sido julgado à revelia.

Iniciada a fase de execução, a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera, eis que “Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa R IBANEZ REPASSES LTDA, sob o CNPJ 48.***.***/0001-24, com instituições financeiras.” Diante da não localização de bens, foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

Contudo, o sócio da parte executada não foi localizado no endereço fornecido pelo exequente.

Intimada a informar o correto endereço da parte ré, no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito, a parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada.

A desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica, cujo objetivo é o afastamento de sua autonomia patrimonial e sua responsabilização por dívidas próprias dos sócios, só é admitida quando atendidos os mesmos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil e demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que foi expressamente previsto no artigo 133, § 2º, do CPC.

No caso em tela, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer documento como forma de demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Ressalte-se que a mera inadimplência do devedor e a inexistência de bens passíveis de penhora em seu nome não tem o condão de impor a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresarial integrada pelo executado.

Assim, indefiro a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica.

Indefiro, ainda, o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da não localização do sócio.

Assim, considerando a não indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte ré; considerando a não localização do sócio da parte executada, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil e § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995.

Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Crédito, dê-se baixa e arquivem-se.

MACAÉ, 23 de junho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
23/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS IBANEZ MARQUES COURA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Por derradeiro, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão negativa do indexador 189207390, devendo informar o correto endereço da parte ré/executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.
21/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de R IBANEZ REPASSES LTDA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:30

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de R IBANEZ REPASSES LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO WAGNER MARCATE ROLIM em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2024 19:00

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 19:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 19:00

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2024 19:00

Recebidos os autos
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de R IBANEZ REPASSES LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
26/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:06

Decretada a revelia
25/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de R IBANEZ REPASSES LTDA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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