04/09/2025 18:19

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:14

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800527-40.2023.8.19.0055 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0800527-40.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00583867 APELANTE: CARLOS EDUARDO ROMERO PINHEIRO ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito.

Recurso desprovido.I.

Caso em exame1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Repetição de Indébito ajuizada em face da instituição financeira.

O autor alegou abusividade na cobrança de juros e tarifas contratuais (registro, avaliação, cadastro e seguro auto), e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A sentença entendeu pela validade das cláusulas pactuadas, razão pela qual negou o pleito.II.

Questão em discussão2.

As questões em discussão consistem em: (a) saber se é válida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem no financiamento de veículo; (b) saber se a cobrança da tarifa de cadastro configura prática abusiva; (c) saber se houve venda casada na contratação do seguro auto; (d) saber se há abusividade na fixação dos juros contratados.III.

Razões de decidir3. É válida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada e nos termos da MP nº 2.170-36/2001.

O contrato em exame prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541 do STJ.4.

A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme estabelecido na Tese 620 do STJ e Súmula 566, desde que ocorra no início do relacionamento contratual.5.

A tarifa de avaliação do bem e o registro do contrato são válidos, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não configure onerosidade excessiva, conforme decidido no Tema 958/STJ.

No caso concreto, houve prestação do serviço e os valores cobrados foram razoáveis.6.

Não ficou caracterizada venda casada, uma vez que o seguro foi contratado separadamente, com ciência e anuência expressa do consumidor, que autorizou sua diluição nas parcelas do financiamento.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. É legítima a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos termos da Resolução-CMN 3.518/2007 e da Tese 620 do STJ. 3.

A cláusula contratual que prevê o ressarcimento de despesas com avaliação do bem e registro do contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. 4.

A contratação de seguro auto, formalizada em contrato apartado e com anuência do consumidor, não configura venda casada."_______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541, 566; STJ, REsp 1.251.331 (Tema 620); STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJ/RJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00098 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 18:42

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 12:24

Mero expediente
22/07/2025 12:44

Conclusão
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:34

Inclusão em pauta
16/07/2025 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 11:07

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 14:02

Remessa
14/07/2025 13:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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