09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/08/2025 23:59.
01/07/2025 02:35

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0803256-44.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE LINHARES DA CONCEICAO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS Peças apreciadas Embargos de declaração opostos pelo Município de Petrópolis, i. 161311129 Contrarrazões de Elaine Linhares da Conceição aos embargos de declaração, i. 165503118 Contrarrazões do INPAS aos embargos de declaração, i. 170144102 SENTENÇA Recebo os embargos, eis que tempestivos, assistindo razão ao Município de Petrópolis, uma vez que existente omissão a ser sanada.

O pedido autoral pretende, em primeiro momento, a condenação do segundo réu – INPAS – à devolução das quantias indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária e, sucessivamente, a condenação do Município de Petrópolis, visto que a autora desconhecia a situação dos valores.

Com as manifestações dos demandados, verifica-se a informação prestada pelo Município de Petrópolis, no sentido de que os valores em questão foram integralmente repassados ao INPAS.

Nota-se, contudo, que o INPAS não contestou tal informação e, assim sendo, pressupõe-se que os valores foram repassados, sendo certo, inclusive, que integram as receitas do INPAS, por força legal.

Por conseguinte, ACOLHO os embargos de declaração, de modo a afastar a condenação do Município à devolução dos valores em questão.

Diante do exposto, a nova redação da sentença proferida passa a ser: Elaine Linhares da Conceição, inconformada com a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de verbas não incorporáveis a aposentadoria, assestou esta ação, aos 29 de fevereiro de 2024, em face do Município de Petrópolis e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS.

Aduz a parte autora, em síntese, que exerce a função inerente a auxiliar em saúde bucal e vem sofrendo descontos que entende indevidos, porquanto as referidas verbas, por ostentarem natureza transitória e não serem levadas em consideração para composição dos proventos de aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo do tributo.

Nesse sentido, consistem os pedidos mediatos na restituição dos valores descontados indevidamente sobre as parcelas de função gratificada, insalubridade, adicional noturno e horas extras.

Em sede defensiva o Município de Petrópolis no i. 113428301, alega, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente pleito.

No mérito, argumenta a legalidade da contribuição previdenciária, bem como entende que em virtude da autonomia concedida pela Constituição Federal, cada um dos Entes da Federação possui competência para criação de seu Regime Próprio de Previdência Social, com regras específicas, determinadas pelas próprias pessoas jurídicas de direito público interno.

Por fim, alega a impossibilidade de aplicação da Lei Federal 10.887/04 ao Regime Próprio de Previdência Social ao Município de Petrópolis, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

A tese defensiva do INPAS no i. 116478677, alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, bem como alega que o Município de Petrópolis é o único legitimado passivo da demanda, porquanto, não faz parte da relação jurídica de direito material, ou seja, não é sujeito ativo do tributo.

Adentrando nos lindes do mérito, aduz que caso confirmados os descontos, sustenta a impossibilidade de devolução dos valores, uma vez que Constituição da República contempla uma previdência de caráter contributivo e solidário, bem como a Lei 9.717/98 não veicula qualquer proibição de que tais descontos incidam sobre as verbas questionadas.

Por fim, requer a improcedência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias.

Gratuidade de justiça deferida no i. 105794423.

Citações aos 15 de março de 2024, conforme demonstrado nos i. 107177360/ 107177361.

Réplica no i. 122080807.

Documentos nos i. 104052935 / 104052944.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir, examinando desde já o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias a serem analisadas.

Não obstante seja a controvérsia de fato e de direito, o acervo documental que orna os autos revela que é prescindível a produção de outras espécies probatórias, pelo que conheço do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Primeiramente, quanto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam posta pelo INPAS e o Município de Petrópolis, impõem-se afastá-la, porquanto, com amparo na teoria da asserção, as suas simples indicações no polo passivo com a imputação de condutas ofensivas aos direitos da parte autora já seria suficiente a mantê-los em tal condição, quanto mais quando se observa no caso concreto que há pedidos e obrigações que lhe são diretamente dirigidas, devendo as responsabilidades serem analisadas no mérito da demanda, pelo que RECHAÇO as preliminares elencadas.

Adentrando aos lindes do mérito, após cautelosa contraposição das teses e antíteses apresentadas por aqueles que integram a relação jurídica processual, estou convencido de que o decreto procedência, sendo decisão de justa justiça, isso porque o entendimento firmado por este juízo sempre caminhou no sentido de que o regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, passou a ostentar caráter eminentemente contributivo, sendo vedado a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens que não possam vir a integrar, de forma efetiva ou potencial, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Esse é também o posicionamento do E.

TJRJ, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta.

Na forma do art.1º, §3º, da Lei nº 3.189/99, compete ao Estado do Rio de Janeiro responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários (com nova redação dada pela Lei nº 5260/08). 2.

Cuida-se de ação em que se pretende a devolução em dobro dos descontos previdenciários incidentes sobre gratificação no período de julho de 2007 a agosto de 2008. 3.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restituírem os descontos previdenciários sobre a GEE recebida pelo autor no exercício da função de confiança no período de julho/2007 à agosto/2008. 4.

O regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a ter caráter eminentemente contributivo, não permitindo que o desconto de contribuição previdenciária incida sobre vantagens que não irão integrar os vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria. 5.

Logo, os descontos previdenciários incidentes sobre os acréscimos do cargo em comissão, a partir da entrada em vigor da emenda constitucional nº20/98 passaram a ser indevidos, devendo, portanto, serem restituídos. 6.

Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 7.

Recurso ao qual se nega seguimento. (Apelação 0227509-65.2010.8.19.0001.

DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/09/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL).

Por conta disso, bem como da regra inserta no artigo 4º da Lei 10.887/04, cuja aplicabilidade é extensível aos servidores municipais, e do teor do v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 809.370/SC, o convencimento desse magistrado sempre foi direcionado a afastar a incidência da exação sobre o adicional de serviço extraordinário, adicional noturno e terço constitucional de férias, permitindo-a, no entanto, em relação ao adicional de insalubridade, porquanto convencido quanto ao caráter remuneratório dessa parcela.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço constitucional de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’, ao argumento de que a cobrança de contribuição previdenciária está diretamente ligada à possibilidade de que a verba, sobre a qual incide a exação, venha a integrar os proventos de aposentadoria, independentemente de sua natureza – remuneratória ou indenizatória.

Diante desse posicionamento, cuja observância é obrigatória, por força da regra inserta no artigo 927, CPC, a partir dos elementos probatórios que integram os autos, dúvidas não remanescem de que a incidência da contribuição previdenciária, no caso em questão, é indevida, uma vez que sobre as parcelas de função gratificada, insalubridade, adicional noturno e horas extras não possuem natureza permanente, ostentando caráter “pro labore faciendo” e, segundo se extrai da legislação previdenciária de regência, sobremodo a Lei Municipal 4.792/90, tal adicional não integra o cálculo dos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre ela não deve igualmente incidir contribuição previdenciária.

Por fim, considerando a informação prestada pelo Município de Petrópolis, no sentido de que os valores em questão foram integralmente repassados ao segundo réu, bem como a ausência de contestação do INPAS sobre tal afirmação, pressupõe-se que os valores foram efetivamente repassados, visto que as quantias integram, inclusive, as receitas do INPAS, por força legal.

Isso posto, RESOLVO o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO procedente o pedido contido no item c) da exordial e CONDENO o INPAS a devolver à parte autora os valores dela descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela de função gratificada, insalubridade, adicional noturno e horas extras, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR de 30/11/2020 até 09/12/2021, data em que passa a ser aplicável a Taxa Selic, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrerá com o ajuizamento da ação.

Como corolário, condeno o INPAS ao pagamento de honorários advocatícios, a benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, o crédito exequendo não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.

Condeno o INPAS, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, superada a fase de cumprimento de sentença, efetue-se o registro de baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 23 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
23/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA WILL DE MORAIS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO CANDU em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NEIA CRISTINA MARTINS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:08

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:29

Outras Decisões
13/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA WILL DE MORAIS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO CANDU em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE LINHARES DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*98-48 (AUTOR).
05/03/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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