17/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
31/08/2025 22:58

Conclusos ao Juiz
31/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:51

Recebidos os autos
14/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
24/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar audiência, diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que se trata de questão unicamente de direito e que não há necessidade de produção de prova oral.

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda.
23/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:49

Juntada de petição
16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804413-26.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA 1) Trata-se de ação de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, em que busca o demandante seja a ré compelida a autorizar e custear os exames de enterorressonância e dosagem de calprotectina fecal, com a finalidade de tratamento do quadro clínico do autor, diagnosticado com Doença de Crohn Fibroestenosante do Intestino Delgado.

Aduz que o requerimento de autorização do procedimento foi feito à seguradora ré, mas houve recusa em fornecer o material necessário, sob o argumento de ausência de cobertura contratual Da análise dos documentos ora apresentados verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela jurisdicional antecipada com base no artigo 300 do Código Processual Civil.

Com efeito, a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a autora comprovou ser segurada da ré, com cobertura contratual para realização de exames, noticiando o laudo médico que instrui a inicial em id. 191286190 a necessidade da realização dos exames em tela.

Ressalte-se que nos parece evidente que os exames devem ser cobertos pela seguradora, visto que indispensáveis ao tratamento adequado de doença abrangida pelo seguro.

Vale dizer, é flagrantemente ilegal a exclusão de procedimento recomendado por médico especialista conveniado para o tratamento de doença coberta pelo plano de assistência médica contratado.

De acordo com a Súmula TJRJ nº 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Assim sendo, impõe-se a concessão da medida, a fim de preservar o direito à integridade física da segurada, que não pode ser submetido a riscos por infundada negativa por parte da seguradora.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA, para determinar que a ré conceda, no prazo de 05 dias, autorize e custeie integralmente os exames enterorressonância e dosagem de calprotectina fecal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão., 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 12 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801202-94.2025.8.19.0002

Jefferson Ribeiro da Cunha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0013620-09.2002.8.19.0001

Espolio de Francisco Jose de Souza (E9/C...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Marcilene Margarete Cavalcante Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0117190-69.2006.8.19.0001

Antonio Panucci

Advogado: Claudia Alves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803355-95.2025.8.19.0036

Luciana Barbosa da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0802870-03.2025.8.19.0002

Augusto Cesar da Cunha Torres

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio Ribamar Marins de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 14:07

Exibir Processo