12/06/2025 14:36

Definitivo
12/06/2025 12:36

Expedição de documento
11/06/2025 14:51

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095114-58.2023.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0803963-77.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2023.00921218 AGTE: CLÁUDIO DE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: ISABELLE SOUSA MARTINS OAB/RN-008146 ADVOGADO: MARILIA TEIXEIRA DE FARIA OAB/RN-017793 AGDO: JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de Instrumento.

Ação de revisão contratual.

Empréstimo pessoal.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a readequação da taxa de juros em observância à taxa média divulgada pelo BACEN.

Embora não se desconheça que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), fixando parâmetros a serem seguidos para identificar eventual abusividade através da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o simples cotejo entre a taxa de juros cobrada pela instituição bancária e a média do mercado divulgada pelo BACEN, como pretende o agravante, é insuficiente, neste primeiro momento, para demonstrar a alegada abusividade da cobrança, impondo-se a necessária dilação probatória.

Precedentes STJ.

Precedentes TJRJ.

Decisão mantida, Súmula nº 59 desta Corte.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/05/2025 18:07

Documento
15/05/2025 17:19

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:35

Inclusão em pauta
13/03/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 10:41

Conclusão
02/12/2024 18:29

Documento
11/11/2024 19:57

Documento
08/11/2024 18:46

Confirmada
08/11/2024 10:09

Documento
19/07/2024 14:27

Documento
02/05/2024 13:06

Documento
07/03/2024 18:54

Expedição de documento
11/12/2023 00:05

Publicação
05/12/2023 12:14

Recebimento
23/11/2023 00:06

Publicação
21/11/2023 15:12

Conclusão
21/11/2023 15:00

Distribuição
21/11/2023 13:38

Remessa
21/11/2023 13:24

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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