04/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo:0801490-24.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELYN LOUBACK BRAGA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação em trâmite pelo rito ordinário c/c com pedido de tutela antecipatória, envolvendo as partes acima mencionadas, em que a autora insurge-se contra as cobranças identificadas na exordial, por considerar seus valores exorbitantes.

Citada, a ré aduziu em sua resposta que atua em exercício regular de direito.

Pleito antecipatório indeferido na decisão de id. 170350143, a qual foi mantida no curso da demanda.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Depreende-se a necessidade de instrução probatória que recaia sobre: (I) a falha na prestação de serviços pela ré que tenha resultado na cobrança dos débitos questionados nos autos; (II) a caracterização dos danos morais daí advindos.

No caso destes autos, é possível verificar que existe solução específica indicada pelo art. 14, (sec) 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a incumbência de comprovar que inexiste defeito no serviço prestado.

Isto justifica o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recair sobre a ré.

A concessionária ré deverá, ainda, demonstrar que as faturas emitidas estão em consonância com o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário.

As partes não pretendem produzir outras provas, além das já trazidas aos autos.

Isto posto, DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015. 3- Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 28 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0801490-24.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELYN LOUBACK BRAGA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Mantenho a decisão de index. 170350143, uma vez que persistem as razões do indeferimento da liminar anteriormente apreciada, sendo certo que, conforme fatura de index. 190985145, houve uma diminuição no consumo atual da autora. 2.

As partes em provas justificadamente.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
16/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:03

Outras Decisões
14/05/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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