20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0817679-14.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA MARIA PACHECO DE JESUS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Cuida-se de ação ajuizada por RITA MARIA PACHECO DE JESUS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

Manifestação das provas em partes aos Indexes 177064828 e 181804280.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Incumbe consignar que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, sendo necessário passar às demais atividades pertinentes ao saneamento do feito, forma do art. 357.

A leitura dos autos permite constatar que a instrução probatória deverá recair sobre (i) a celebração, por parte do autor, do contrato de empréstimo informado pelo réu em sua peça de bloqueio, e (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta do réu.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será dos autores.

Cumpre aos réus comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso dos autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e também a hipossuficiência da demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC/2015.

Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, não se opondo ao julgamento antecipado da lide.

A parte ré, a seu turno, pugnou pela produção da prova documental.

Ante o exposto, DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se ofício ao BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, na forma requerida ao Index 177064828.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
16/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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