11/06/2025 16:48

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:47

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019948-55.2021.8.19.0205 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019948-55.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01013824 APELANTE: MRI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALOÍSIO DA SILVA LOPES JÚNIOR OAB/MG-093629 ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES OAB/MG-231583 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG-150564 ADVOGADO: GABRIEL DELGADO CYRNE LOPES OAB/MG-216448 APELANTE: TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: IZAIAS CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-168553 APELADO: OS MESMOS APELADO: JOSIMAR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS OAB/RJ-231435 ADVOGADO: MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO OAB/RJ-230567 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos de declaração.

Apelação.

Rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória.

Promessa de compra e venda de imóvel na planta.

Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Não aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal.

Impossibilidade material da avença.

Obtenção de financiamento junto à instituição financeira que, ademais, foi aposto no instrumento contratual como condição suspensiva do negócio, que somente passaria a surtir efeitos após a assinatura do instrumento correspondente.

Devolução integral dos valores pagos, livre de qualquer retenção, com juros de mora a contar da citação.

A contradição que rende ensejo à oposição dos embargos de declaração é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado, a que prejudica a sua racionalidade, afetando-lhe a coerência, e não em relação ao entendimento da parte.

Julgador que não está obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver encontrado fundamentos suficientes a justificar a decisão, possuindo o dever de enfrentar, tão somente, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não se verifica na hipótese em exame.

Acórdão que apreciou a questão posta de maneira nítida e congruente, rejeitando a tese do embargante quanto à resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente comprador, restando, assim, afastada expressamente a aplicação do disposto no art. 67, §5º, da Lei de Incorporação Imobiliária e no tema repetitivo n. 1.002/STJ.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/05/2025 17:47

Documento
15/05/2025 17:19

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:35

Inclusão em pauta
15/04/2025 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 17:09

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 10:31

Mero expediente
04/04/2025 12:18

Conclusão
27/03/2025 18:19

Documento
27/03/2025 18:18

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:30

Documento
17/03/2025 12:01

Conclusão
13/03/2025 13:30

Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 12:16

Inclusão em pauta
12/02/2025 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 13:10

Conclusão
04/11/2024 13:00

Distribuição
03/11/2024 10:44

Remessa
03/11/2024 10:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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