23/07/2025 17:11

Definitivo
23/07/2025 17:10

Documento
23/07/2025 17:08

Expedição de documento
23/07/2025 17:07

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091348-60.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0886071-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01010345 AGTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: CAROLINA MALAGOLLI BARRETO ENGEL ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS OAB/RS-107972 AGDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 AGDO: 99 TECNOLOGIA LTDA AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 AGDO: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO OAB/SP-176516 ADVOGADO: BIANCA DE BARROS MACCHIONI OAB/SP-443373 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MERCADO PAGO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS RÉUS NU FINANCEIRA S.A-SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E 99 TECNOLOGIA LTDA, OS QUAIS DEIXARAM DE COMPARECER À SESSÃO DE MEDIAÇÃO, BEM COMO DETERMINOU QUE OS DEMAIS RÉUS ADEQUEM SUAS COBRANÇAS AOS VALORES INDICADOS NO PLANO DE PAGAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR "R$ 429,03 (BANCO SANTANDER), R$ 16,09 (MERCADO PAGO) E R$ 10,36 (SUPERSIM)", NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO.

COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA INFORMA EM SUA EXORDIAL QUE RECEBE BRUTO A QUANTIA DE R$ 1.980,35, E POSSUI DESPESAS DE R$ 8.525,53, SENDO R$ 568,96 DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, R$ 2.172,57 DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E R$ 5.784,00 DE DESPESAS ORDINÁRIAS.

NESTA LINHA, OBSERVA-SE QUE MESMO QUE FOSSEM RETIRADOS TODOS OS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS, A DESPESA ORDINÁRIA SERIA 3 VEZES MAIOR QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA, R$ 1.411,39, O QUE LEVA CRER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A AUTORA POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS.

ADEMAIS, O ARTIGO 104-B, § 4º DO CDC DETERMINA QUE O "...PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO ASSEGURARÁ AOS CREDORES, NO MÍNIMO, O VALOR DO PRINCIPAL DEVIDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE PREÇO ...".

NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO QUE PREVÊ O DESÁGIO DE 62% DO VALOR DA DÍVIDA, O QUE, A PRINCÍPIO, NÃO GARANTE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DO EMPRÉSTIMO.

ASSIM, ENTENDO COMO NÃO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, SENDO NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 16:10

Expedição de documento
22/05/2025 13:17

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091348-60.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0886071-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01010345 AGTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: CAROLINA MALAGOLLI BARRETO ENGEL ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS OAB/RS-107972 AGDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 AGDO: 99 TECNOLOGIA LTDA AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 AGDO: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO OAB/SP-176516 ADVOGADO: BIANCA DE BARROS MACCHIONI OAB/SP-443373 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
05/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
14/04/2025 11:54

Remessa
16/01/2025 11:45

Conclusão
15/01/2025 17:24

Documento
22/11/2024 11:48

Documento
22/11/2024 11:47

Documento
07/11/2024 12:21

Confirmada
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 15:42

Confirmada
05/11/2024 18:20

Expedição de documento
05/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 18:00

Concessão de efeito suspensivo
01/11/2024 11:06

Conclusão
01/11/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 19:01

Remessa
31/10/2024 19:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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