09/09/2025 12:56

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943477-40.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943477-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260920 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: FABRICIO KAEMPF DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE FERRACINI BASTO OAB/RJ-213092 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGA O EMBARGANTE QUE DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO DO TEMA 990, DO STJ, BEM COMO QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, INCISO V E § 4º DA LEI 9.656/98, ART. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 373 E 927, DO CPC, LEI 14.454/2022 E ART. 51, IV, DO CDC.

ACLARATÓRIOS QUE, EM VERDADE, BUSCAM REDISCUTIR O FEITO.

COMO RESTOU ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990 DO STJ.

RESTOU CONFIGURADA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR PRESCRITO AO AUTOR PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.

SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 12:02

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:23

Inclusão em pauta
17/07/2025 11:25

Pauta
17/07/2025 07:44

Conclusão
11/07/2025 16:32

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0943477-40.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943477-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260920 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: FABRICIO KAEMPF DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE FERRACINI BASTO OAB/RJ-213092 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao embargado.
06/06/2025 11:53

Mero expediente
06/06/2025 10:39

Conclusão
03/06/2025 17:43

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943477-40.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943477-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260920 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: FABRICIO KAEMPF DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE FERRACINI BASTO OAB/RJ-213092 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NATURAL LEAVE NANO SOLÚVEL 600MG CBD.

NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PORTADOR DE SÍNDROME DE TOURETTE, QUADROS DE CONVULSÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO POSTULADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.

INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, E SE A RECUSA INJUSTIFICADA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA.

NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990.

EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE O AUTOR CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO.A RESOLUÇÃO RDC Nº 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.

O RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL.

A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

POR FIM, COM RELAÇÃO À MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.

CONDENAÇÃO, EM PECÚNIA, POR DANOS MORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM COTEJO COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

ESCLARECIMENTOS DO JUÍZO A QUO QUE TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE COOPERAÇÃO INSERTO NO ART. 6º E NÃO IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DE QUALQUER OBSCURIDADE NO DECISUM VERGASTADO.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC CORRETAMENTE APLICADA, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ CONTRA A SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 14:53

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 215.

APELAÇÃO 0943477-40.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0943477-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260920 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: FABRICIO KAEMPF DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE FERRACINI BASTO OAB/RJ-213092 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
15/04/2025 11:56

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:14

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 11:51

Remessa
04/04/2025 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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