01/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de LEANDRO FULGENCIO DA ROCHA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Citação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802023-75.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de demanda ajuizada por ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA,na qual pleiteia gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o deferimento da tutela para determinar reestabelecer o fornecimento de energia elétrica na casa do autor.

A procedência da demanda para que seja refaturadoomêsMaio/2023, bem como deferir ao autor, para que este pague em juízo, pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, que seja o réu obrigado a retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a substituir o medidor de energia elétrica em caso de identificação de irregularidade no equipamento, seja deferido ao autor efetivar o pagamento pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, bem como a condenaçãoda répor danos materiais e morais. 1.

Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3.

Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4.

Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: falha na prestação do serviço, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar.

Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 5.Defiro a prova pericialrequerida pela parte autora em id.175012277, para verificar a existência de irregularidade na cobrança.

Nomeio o peritoLEANDRO FULGENCIO DA ROCHA, engenheiroelétrico, CREA-RJ 2018112953,[email protected].

Fixo, desde já, oshonorários periciais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 6.

Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias.

Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão.

Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 7.

Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 8.Optando o perito por receber a ajuda de custo após a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD.

Publique-se e Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
02/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

À parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC.
17/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:29

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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