13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIA MARIA MANSOUR MARONES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802330-06.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO PFISTER DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
20/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802330-06.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO PFISTER DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
16/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO PFISTER DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO PFISTER DA SILVA - CPF: *18.***.*32-73 (AUTOR).
15/03/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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