27/08/2025 16:26

Juntada de petição
06/08/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:45

Conclusão
06/08/2025 15:38

Juntada de documento
04/08/2025 18:41

Juntada de petição
11/07/2025 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 12:46

Conclusão
27/06/2025 12:36

Juntada de petição
06/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:10

Juntada de petição
26/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:51

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

1) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para informar: /r/r/n/n1.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; /r/r/n/n1.2) se o credor foi relacionado no edital mencionado no art. 7º §2º da Lei nº 11.101/05, indicando o valor e a classificação do seu crédito, bem como a data da publicação na imprensa oficial; /r/r/n/n1.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; /r/r/n/n1.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), considerando as seguintes hipóteses: /r/r/n/na) em caso positivo, verificar o preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º).

Em caso de intempestividade, caberá ao cartório intimar o credor para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância ao parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC; /r/r/n/nb) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; /r/r/n/nc) Eventual requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, será analisado pelo Juízo, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. /r/r/n/n2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. /r/r/n/n3) Caso a documentação inicial necessite de complementação, visando a dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino que o Administrador Judicial diligencie diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que lhe apresente diretamente tal documentação, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. /r/r/n/n4) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2, supra. /r/r/n/n5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. /r/r/n/nApresentado o parecer final do Administrador Judicial, ao cartório para dar ciência aos interessados a fim de que se manifestem no prazo de 10 dias e proceder à retificação na distribuição, no registro e na autuação desta demanda para habilitação de crédito. /r/r/n/nApós, ao MP para apresentação de parecer final. /r/r/n/nIntimem-se.
15/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:25

Conclusão
19/03/2025 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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