07/08/2025 14:59

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:58

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-92.2022.8.19.0210 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809671-92.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00089398 APELANTE: ECOTRAT SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: ALBERT ANTONIO MACHADO DA SILVA OAB/MG-134059 APELADO: QUALY LAB ANALISES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA OAB/RJ-102728 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

SERVIÇO PRESTADO.

NOTAS EMITIDAS.CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

REFORMA DA SENTENÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O ordenamento positivo, com a finalidade de atribuir maior efetividade aos feitos de cobrança de obrigação provada por escrito, embora sem os atributos da certeza e liquidez, adotou a ação monitória em sua modalidade documental, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 2.

A causa de pedir desta ação é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida.

Doutrina.3.

Preliminar de cerceamento de defesa por inexistência de publicação de despacho no DJe, pois segundo a apelante não teve ciência do seu conteúdo e, consequentemente, ficou impossibilitada de se manifestar sobre a petição.4.

Entrementes, o art. 5º da Lei n.º 11.419/2006 estabelece que a adesão dos patronos das partes ao sistema eletrônico de intimações dispensa a publicação no diário oficial.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade de intimações.5.

Logo, uma vez demonstrado que, de fato, houve a intimação da parte pelo Portal Eletrônico, em que pese ausente a publicação da decisão (prolatada em 01/02/2023) no Diário de Justiça, não se há de falar em nulidade por cerceamento de defesa. 6.

Ademais, cabe ressaltar que a Resolução n.º 455/2022 do CNJ, que substituiu a Resolução n.º 234/2016 do mesmo Conselho, não contraria o Código de Processo Civil, apenas prevê a substituição da intimação pelo diário da justiça eletrônico (DJEN). 7.

Além disso, o art. 4º, §1º, da Resolução nº 455/2022, CNJ, foi claro quanto a possibilidade de concomitância do sistema próprio durante o período de adaptação.

Cumpre esclarecer, ainda, que DJEN apenas foi instituído como meio único de publicação de atos processuais no âmbito deste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em 11/11/2024, conforme Aviso TJ nº 347/2024.8.

Quanto ao mérito, as partes celebraram Proposta Técnico-Comercial de Prestação de Serviços cujo objeto era a execução de coleta de amostras.

Uma vez aceita, a ré deixou de efetuar o pagamento pelos serviços devidamente prestados.9.

Com razão a apelante, uma vez que na sentença o Juízo considerou o valor de R$ 5.144,15 para corrigir monetariamente e acrescentar juros de 1% (um por cento) ao mês e para que sobre ele recaia o valor referente às custas, mais multa de 2% (dois por cento) e, ainda, 10% (dez por cento) a título de honorários de sucumbência.10.

Nesses termos, evidente que houve condenação em duplicidade quando restou considerada a quantia já devidamente somada às custas e honorários de sucumbência para que incida a nova condenação. É de rigor o provimento da apelação, com reforma da sentença e desconstituição do título.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 10:37

Documento
03/07/2025 09:28

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento em Parte
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:35

Inclusão em pauta
06/06/2025 14:31

Pedido de inclusão
06/06/2025 10:58

Conclusão
02/06/2025 16:12

Documento
22/05/2025 00:01

Retirada de pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-92.2022.8.19.0210 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809671-92.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00089398 APELANTE: ECOTRAT SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: ALBERT ANTONIO MACHADO DA SILVA OAB/MG-134059 APELADO: QUALY LAB ANALISES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA OAB/RJ-102728 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: 1 ¿ Retire-se o feito de pauta. 2 - Conforme dicção do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a eventual exclusão da multa prevista no art. 334, §8º do mesmo diploma legal, imposta pelo Juízo a quo.
19/05/2025 16:31

Mero expediente
19/05/2025 14:09

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 177.

APELAÇÃO 0809671-92.2022.8.19.0210 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809671-92.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00089398 APELANTE: ECOTRAT SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: ALBERT ANTONIO MACHADO DA SILVA OAB/MG-134059 APELADO: QUALY LAB ANALISES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA OAB/RJ-102728 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
05/05/2025 17:14

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:15

Remessa
10/04/2025 11:34

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 18:16

Mero expediente
28/03/2025 11:11

Conclusão
25/03/2025 17:14

Documento
25/03/2025 14:32

Documento
07/03/2025 09:56

Documento
20/02/2025 11:26

Confirmada
20/02/2025 00:06

Publicação
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 17:04

Mero expediente
17/02/2025 11:11

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 21:32

Remessa
14/02/2025 21:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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