17/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:12

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 12:33

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 09:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0816586-32.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO PARADANTA ABDALA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por PAULO ROBERTO PARADANTA ABDALA em face de AAPPS UNIVERSO -ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que não possui relação jurídica com o réu e se insurge contra descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 37,46 (trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).

O autor formulou pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário e de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio instruída com os documentos do ID 65904528 a ID 65904534.

Na decisão ID 66522960 o juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação do réu.

O réu apresentou contestação no ID 77478273, arguindo preliminar de falta de interesse processual e sustentando, no mérito, em resumo, que o autor assinou o contrato de filiação; que as cobranças são legítimas; que realizou o cancelamento do vínculo associativo; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que a inversão do ônus da prova não é cabível; que o pedido de devolução em dobro não deve ser acolhido e que o dano moral não está caracterizado.

Réplica do autor no ID 79262740.

Na decisão de saneamento ID 97818379 o juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse, decretou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial no ID 150794324.

As partes se manifestaram sobre o laudo nas petições ID 157371138 e ID 158464968. É o relatório, passo a decidir.

O autor se insurge contra descontos efetuados pela parte ré em seu benefício previdenciário, intitulados “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, desconhecendo a existência de relação jurídica com a parte ré.

No mérito, assiste razão ao autor.

A AAPPS UNIVERSO -ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a filiação do autor aos seus quadros, como lhe cabia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo, já que não se pode exigir do autor a comprovação de fato negativo.

Ademais, a prova pericial resolve a causa em favor do autor, pois atesta que a assinatura aposta nas peças questionadas não partiu do mesmo punho responsável pela emissão dos padrões de confronto em análise (laudo pericial: ID 150794324).

A modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso ora em julgamento é a objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, tendo em vista a natureza da relação jurídica, que é de consumo, pois as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90.

Eventual fraude perpetrada por terceiro deve ser compreendida como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor, em razão da estreita ligação com o risco inerente ao exercício da sua atividade.

O pedido de devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor também deve ser acolhido, com fundamento no disposto no art. 42, § único, da Lei 8.078/90.

O dano moral está caracterizados, em razão do transtorno, do constrangimento e da privação de parte da renda mensal do autor causada pelos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Considerando a intensidade do dano e o princípio da proporcionalidade, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Declarara inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato impugnado na petição inicial; b)Condenaro réu a se abster de efetuar novos descontos intitulados “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 37,46, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual ato de descumprimento. c)Condenaro réu a devolver ao autor, em dobro, todas as quantias cobradas com base no contrato impugnado nestes autos, incluídos os descontos efetuados no curso do processo, com correção monetária e juros legais de mora a partir de cada desconto indevido, observado o disposto no art. 406, § 1º c/c art. 389, § único, do Código Civil; d) Condenaro réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto no art. 406, § 1º c/c art. 389, § único, do Código Civil. e) Condenaro réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
23/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Ás partes sobre o laudo pericial id 150794324.
11/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:52

Nomeado perito
30/08/2024 20:23

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 19:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 06/12/2023 23:59.
06/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 08/08/2023 23:59.
07/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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