22/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor.
21/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857621-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Considerando-se que o TOI constitui cobrança pretérita, não é admissível que seu valor seja embutido nas faturas regulares de consumo ou mesmo em faturas avulsas, porque isto acarreta o risco de suspensão de serviço essencial, bem como o de que o consumidor veja o seu nome remetido aos órgãos de restrição de crédito, situação esta que, de um ou de outro modo, constituem, a um só tempo, a plausibilidade da tese jurídica invocada e o perigo na demora.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que, a partir da intimação da presente, se abstenha de exigir o pagamento das parcelas do referido do TOI 10400121, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado sob tal rubrica.

Determino à ré, além disso, que se abstenha de suspender o serviço no imóvel do autor, em razão do não pagamento das parcelas do referido TOI, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00( dois mil reais).

Analisando os autos, observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação dos réu para os termos da presente ação, cientes ele de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
15/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*14-80 (AUTOR).
15/05/2025 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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