02/07/2025 16:00

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:59

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002822-25.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0002822-25.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00271049 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARIA AMELIA DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: VILMA GONCALO LESSA OAB/RJ-171995 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TOI, DECLARAR SUA NULIDADE E A DÍVIDA A ELE ATRELADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

APELO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA.

LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS.

LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

PARTE RÉ QUE, EM PROVAS, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 230 DO TJRJ.

COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ARTIGO 86 DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 14:47

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 111.

APELAÇÃO 0002822-25.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0002822-25.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00271049 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARIA AMELIA DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: VILMA GONCALO LESSA OAB/RJ-171995 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:25

Inclusão em pauta
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 15:00

Remessa
08/04/2025 11:07

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 17:50

Remessa
07/04/2025 17:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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