25/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:13

Juntada de petição
25/08/2025 12:56

Expedição de Ofício.
25/08/2025 12:41

Juntada de guia de recolhimento
25/08/2025 12:23

Juntada de petição
25/08/2025 12:04

Juntada de petição
25/08/2025 11:52

Juntada de petição
25/08/2025 11:46

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802016-32.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAVI DA SILVA DOS SANTOS, ANDERSON NOVAES BRITO, MATHEUS CORREIA MARTINS GONÇALVES, RAILAN RIBEIRO DOS SANTOS Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de DAVI DA SILVA DOS SANTOS, ANDERSON NOVAES BRITO, MATHEUS CORREIA MARTINS GONÇALVES e RAILAN RIBEIRO DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, II, por 02 (duas) vezes, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, por conta dos fatos narrados na denúncia (ID. 100657929).

Sentença condenatória proferida em 25/11/2024 (ID. 158207140).

Em atenção ao certificado nos autos (ID. 192563247), verifica-se que o réu MATHEUS manifestou o desejo de não recorrer e os réus ANDERSON e DAVI deixaram a cargo da defesa técnica a voluntariedade recursal, todos intimados pessoalmente em 13/02/2025, na unidade prisional em que se encontram acautelados (ID. 173270135, 178001264 e 178010201).

Não obstante, os respectivos patronos já haviam interposto recurso de apelação em 03/12/2024 (ID. 159771763, 160027563, 160027558).

De acordo com os Tribunais Superiores, eventual “conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto à interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa” (STF, RE 188.703/SC, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO REZEK, julgado em 04/08/1995, DJ 13/10/1995 – STJ, AgRg no HC nº 839.602/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023).

Por sua vez, é cediço que ao réu preso é exigida a sua intimação pessoal para ciência da sentença condenatória, consoante ao disposto no artigo 392, I, do CPP (AgRg no AREsp nº 2.749.064/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025).

Por fim, tendo por base o termo inicial do prazo recursal a partir da intimação pessoal dos réus presos, que foi posterior a interposição dos recursos de apelação pela Defesa Técnica nos autos, CERTIFICO a tempestividade das peças recursais, com fulcro no artigo 392, I, artigo 593, 798, do CPP e artigo 218, §4º do CPC c/c artigo 3º, do CPP.

Ademais, forçoso observar que o Corte Especial já se manifestou no sentido de que havendo dúvida relevante acerca da tempestividade recursal, esta deve ser interpretada em favor do recorrente, considerando-se tempestivo o recurso (STJ, HC nº 54.968/SP, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 12/06/2006; HC nº 37.946/MG, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 01/08/2005).

Desse modo, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade, conforme certificado na presente decisão, RECEBO o recurso de apelação com as respectivas razões interpostos pela Defesa dos réus MATHEUS, ANDERSON e DAVI (ID. 159771763, 160027563, 160027558), na forma do artigo 593 do CPP, nos seus regulares efeitos.

Dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões recursais.

Com as razões e contrarrazões, devidamente certificadas, subam ao E.

Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

NOVA IGUAÇU, 15 de maio de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
15/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de DAVI DA SILVA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON NOVAES BRITO em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 14:27

Juntada de guia de recolhimento
14/02/2025 14:27

Juntada de guia de recolhimento
14/02/2025 14:27

Juntada de guia de recolhimento
14/02/2025 14:27

Juntada de guia de recolhimento
12/02/2025 18:01

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:32

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:27

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA GOMES em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA GOMES em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:12

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZA BLANC SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DEGERING em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO JUAN SANTOS SILVA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
12/06/2024 17:58

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de KAIKY BRUNO CARLOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JEAN VARGAS DA SILVA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:46

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:16

Juntada de petição
04/06/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 13:55

Juntada de petição
03/06/2024 21:09

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 20:58

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:18

Juntada de petição
03/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:19

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:19

Juntada de petição
29/05/2024 18:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:11

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:03

Juntada de petição
29/05/2024 18:00

Juntada de petição
29/05/2024 17:58

Juntada de petição
29/05/2024 17:55

Juntada de petição
21/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:06

Mantida a prisão preventida
17/04/2024 16:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/06/2024 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
17/04/2024 16:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/04/2024 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
17/04/2024 16:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
11/04/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/03/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ANA PAULA DEGERING em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de PEDRO JUAN SANTOS SILVA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de RAILAN RIBEIRO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MATHEUS CORREIA MARTINS GONÇALVES em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZA BLANC SANTOS em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 18:19

Juntada de petição
21/02/2024 18:19

Juntada de petição
21/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:09

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:39

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:34

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:30

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:23

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:59

Recebida a denúncia contra ANDERSON NOVAES BRITO (FLAGRANTEADO)
15/02/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 14:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:53

Recebidos os autos
18/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
18/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:29

Expedição de Mandado de Prisão.
17/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:29

Expedição de Mandado de Prisão.
17/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:29

Expedição de Mandado de Prisão.
17/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:28

Expedição de Mandado de Prisão.
17/01/2024 14:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/01/2024 14:49

Audiência Custódia realizada para 17/01/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
17/01/2024 14:49

Juntada de Ata da Audiência
17/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:13

Audiência Custódia designada para 17/01/2024 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
16/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
16/01/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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