12/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812646-71.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS MENDONCA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A O feito transcorreu de forma regular, de modo que passo a saneá-lo, na forma do art. 357 do CPC.

De início, AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos juntados aos autos pela autora comprovam sua hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC.

Ademais, a ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, valendo-se de alegações genéricas.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a presença das condições da ação é analisada a partir das alegações do autor constantes na petição inicial, ante a adoção da teoria da asserção.

Depreende-se da narrativa autoral que as cobranças são efetuadas pela ré, conforme documento de ID 58195303.

Ainda, a teoria da aparência, aplicada pelo CDC e pelo STJ em sede de demanda consumerista, firma a pertinência subjetiva da ré para figurar na demanda.

Em virtude do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, disposto no art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se falar em obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação judicial, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos, de modo que AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu.

Ainda, o acesso ao Judiciário deve ser garantido para que a autora possa exercer pretensão de danos sofridos em virtude da utilização do sistema SERASA LIMPA NOME.

Em prosseguimento, fixo os seguintes pontos controvertidos da lide (art. 357, II, do CPC): a responsabilidade da ré quanto à cobrança efetuada e a existência de danos morais indenizáveis.

Verifico que é de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui a sua disposição os sistemas utilizados para cobranças de dívidas, serviço cujo fornecimento é de responsabilidade da ré.

Em prosseguimento, considerando a inversão do ônus, intime-se a ré para se manifestar acerca do interesse em outras provas, em 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto
05/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:16

Apensado ao processo 0812650-11.2023.8.19.0204
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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