01/07/2025 17:46

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:45

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052343-96.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0052343-96.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01014986 APELANTE: CARLOS DE LA RIVA GODED APELANTE: ECLAIR APARECIDA DE BRITTES DE LA RIVA ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE OAB/RJ-182580 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA SOUZA OAB/RJ-239626 APTE: CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA.

EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONCLUÍDO.

FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO RÉU.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA SATI.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 543 DO COLENDO STJ.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% E MULTA MORATÓRIA DE 0,5% AO MÊS POR DESCUPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

SÚMULA N.º 970 DO COLENDO STJ QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA.

PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 13:28

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 083.

APELAÇÃO 0052343-96.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0052343-96.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01014986 APELANTE: CARLOS DE LA RIVA GODED APELANTE: ECLAIR APARECIDA DE BRITTES DE LA RIVA ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE OAB/RJ-182580 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA SOUZA OAB/RJ-239626 APTE: CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
30/04/2025 17:46

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:15

Pedido de inclusão
10/04/2025 11:40

Conclusão
31/03/2025 11:56

Documento
28/03/2025 18:58

Remessa
28/03/2025 18:57

Recebimento
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 18:27

Mero expediente
06/11/2024 13:06

Conclusão
06/11/2024 13:00

Distribuição
06/11/2024 12:23

Remessa
06/11/2024 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0857924-54.2025.8.19.0001

Cleber Magalhaes Carvalho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Dario Rosa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 2214933-09.2011.8.19.0021

Jaime Pedro

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804548-70.2025.8.19.0061

Marcio da Cunha Marques de Souza Figueir...

Aguas da Imperatriz

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0386038-75.2016.8.19.0001

Elizabeth Castro Mattei

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Felipe de Souza Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801900-18.2023.8.19.0052

Igor Vianna

Almerinda Manuela dos Santos

Advogado: Bruno Viegas dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 13:52

Exibir Processo