29/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:49

Juntada de documento
28/05/2025 16:48

Expedição de documento
28/05/2025 16:48

Trânsito em julgado
26/05/2025 14:57

Juntada de petição
22/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de alvará formulado por Edith Santana Alves para o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de Valdomiro Alves do Nascimento.

Certidão de óbito na fl. 12.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte na fl. 54.

Gratuidade judiciária deferida na fl. 96.

Comprovante de saldo nas fls. 147, 342/343.

Despacho relevante nas fls. 346/347.

Manifestação da PGE na fl. 379.

Relatório para sentença na fl. 384. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nA lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento./r/r/n/nNão há dependente habilitado junto ao órgão previdenciário./r/n /r/nComprovantes de saldo nas fls. 147 e 342/343. /r/r/n/nManifestação favorável da PGE na fl. 379. /r/r/n/nNão há interesse ministerial./r/r/n/nPortanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de Edith Santana Alves, Arivaldo Santana Alves e Eliana Santana Alves Sales, correspondente a 100% dos valores depositados em nome do falecido Valdomiro Alves do Nascimento,relativos aos saldos de fl. 147 e fls. 342/343, e eventuais acréscimos econômicos, na proporção de 1/3 para cada um dos beneficiários. /r/r/n/nDefiro a expedição do alvará em nome da patrona, conforme requerido na fl. 388. /r/r/n/nCustas judiciais pela parte requerente, observada a gratuidade judiciária deferida./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:50

Conclusão
29/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:19

Juntada de petição
18/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:47

Juntada de petição
27/08/2024 19:37

Juntada de petição
16/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:40

Juntada de petição
12/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:20

Conclusão
13/06/2023 21:31

Juntada de petição
12/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:48

Conclusão
15/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:42

Juntada de documento
06/02/2023 16:54

Conclusão
06/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:48

Juntada de petição
14/07/2022 15:47

Processo Desarquivado
05/05/2021 20:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 10:18

Juntada de documento
12/02/2021 15:12

Expedição de documento
14/12/2020 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:26

Conclusão
18/11/2020 22:13

Juntada de petição
11/11/2020 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 21:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 21:01

Juntada de documento
11/11/2020 20:30

Juntada de petição
10/11/2020 20:04

Juntada de petição
26/10/2020 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 08:39

Expedição de documento
03/08/2020 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 13:05

Conclusão
24/07/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:33

Juntada de petição
21/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 18:25

Juntada de documento
16/07/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 15:10

Juntada de petição
12/12/2019 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:11

Expedição de documento
12/12/2019 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 18:24

Conclusão
05/12/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 17:12

Juntada de petição
12/09/2019 16:36

Juntada de petição
30/08/2019 16:01

Expedição de documento
01/07/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:07

Desentranhada a petição
25/06/2019 17:28

Conclusão
25/06/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:44

Juntada de petição
08/05/2019 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 12:48

Juntada de documento
22/03/2019 17:59

Juntada de petição
14/03/2019 17:02

Juntada de petição
15/02/2019 15:29

Expedição de documento
14/02/2019 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2019 15:37

Conclusão
08/02/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 15:52

Juntada de petição
29/06/2018 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 11:04

Juntada de documento
26/06/2018 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 16:24

Juntada de petição
16/04/2018 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 16:48

Expedição de documento
09/04/2018 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:45

Conclusão
28/02/2018 18:20

Juntada de petição
06/02/2018 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 09:59

Juntada de documento
13/12/2017 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2017 10:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:55

Juntada de petição
30/11/2017 15:53

Juntada de petição
18/10/2017 02:25

Juntada de petição
04/10/2017 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 13:23

Juntada de petição
17/08/2017 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 13:55

Conclusão
17/05/2017 10:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 16:46

Juntada de petição
21/02/2017 04:35

Juntada de petição
10/02/2017 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2017 08:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 14:45

Conclusão
08/02/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 17:41

Juntada de petição
14/10/2016 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2016 16:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 16:10

Juntada de documento
08/09/2016 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2016 19:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 14:06

Juntada de documento
03/08/2016 16:15

Juntada de petição
13/07/2016 11:03

Juntada de petição
07/07/2016 13:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 13:34

Juntada de documento
01/07/2016 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 17:59

Juntada de documento
01/07/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 17:55

Juntada de documento
28/06/2016 17:33

Juntada de petição
22/06/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 13:57

Juntada de documento
28/04/2016 18:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 16:28

Expedição de documento
12/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2016 16:09

Conclusão
12/04/2016 16:09

Publicado Despacho em 26/04/2016
11/04/2016 15:36

Juntada de documento
11/04/2016 15:20

Desentranhada a petição
11/04/2016 14:56

Juntada de documento
07/04/2016 16:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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