14/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0818937-75.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GONCALVES PEDREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que o representante legal CNPJ 0829152-76.2024.8.19.0208 não está cadastrado nos autos como patrono da parte autora, inviabilizando a expedição do mandado de pagamento.

Peças id. 69728662 e id. 210644111.

Diga o credor.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA DA COSTA PEDREIRA
07/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818937-75.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GONCALVES PEDREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de embargos opostos pela empresa ré aduzindo a embargante em sua petição do index- 1790575898 e seguintes dos autos, em síntese, a existência de excesso de execução da obrigação de fazer estabelecida na sentença impugnada.

Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index- 199051140, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.

Verifico nos autos que assiste razão a empresa embargante.

Com relação a obrigação de pagar a quantia fixada na sentença de mérito, percebe-se que ocorreu o depósito da quantia devida, o qual contempla o valor dos danos morais fixados na sentença, quantia esta que já foi inclusive levantada pela parte autora.

Com relação a citada obrigação de fazer, a parte ré não comprovou o efetivo cumprimento da referida obrigação no prazo legal, motivo pelo qual deverá incidir a multa diária prevista na sentença recorrida. É cediço que as astreintes não integram a base de cálculos dos honorários, nem tampouco há que se falar em cobrança da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC sobre ela.

As astreintes não se confundem com a condenação, por possuir natureza jurídica diversa.

A multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer, ou se abster, não formando coisa julgada material, tanto que pode, inclusive, ser modificada para mais ou menos, o que a deixa de fora dos cálculos dos honorários.

Assim sendo, houve excesso de execução na presente hipótese, com relação a obrigação de fazer.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DO EXECUTADO.

Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento do depósito do index- 179057592, em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor de R$5.400,00. 2-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré executada, ora Embargante, com relação do valor da diferença.

Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818937-75.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GONCALVES PEDREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Recebo os Embargos à Execução.

Ao Embargado.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:48

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em 02/12/2024
14/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 00:09

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:32

Recebidos os autos
02/07/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/05/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/02/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:22

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES PEDREIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:21

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 08:19

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/12/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:12

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2023 12:12

Recebidos os autos
29/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
29/11/2023 13:59

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 13:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/11/2023 13:59

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:51

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 13:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/07/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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