22/09/2025 00:05

Publicação
20/09/2025 14:47

Confirmada
20/09/2025 14:46

Confirmada
17/09/2025 19:19

Documento
17/09/2025 14:00

Conclusão
17/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 17/09/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 08/09/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 08/09/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 10 a 16/09/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 070.

APELAÇÃO 0085799-03.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0085799-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00551828 APTE: MAYARA DE FÁTIMA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-102305 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público
25/08/2025 16:09

Confirmada
21/08/2025 18:01

Inclusão em pauta
12/08/2025 11:40

Remessa
31/07/2025 09:40

Conclusão
31/07/2025 09:33

Documento
09/06/2025 13:26

Confirmada
09/06/2025 13:02

Ato ordinatório
09/06/2025 12:58

Documento
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0085799-03.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0085799-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00551828 APTE: MAYARA DE FÁTIMA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-102305 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACEDO ESTADODORIODEJANEIRO.

AÇÃO POLICIAL NA COMUNIDADE DA QUITANDINHA, EM COSTA BARROS QUE RESULTOU NA MORTE DE UM MORADOR, PAI DA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, AFIRMANDO QUE O PROJÉTIL QUE VITIMOU SEU GENITOR PARTIU DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL E QUE OS POLICIAIS NÃO AUTORIZARARAM QUE PARENTES PRESTASSEM SOCORRO IMEDIATO À VÍTIMA, O QUE CONTRIBUIU PARA QUE VIESSE A ÓBITO.

O FATO DE NÃO SE SABER DE ONDE PARTIU O PROJÉTIL, SE DA ARMA DOSPOLICIAISOUDEMELIANTES,NÃOEXCLUIARESPONSABILIDADEDO ESTADO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE POLICIAIS E MELIANTES NA LOCALIDADE.

DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS PELA PROVA DO PROCESSO.

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

QUANTIA FIXADA, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:22

Documento
14/05/2025 17:17

Conclusão
14/05/2025 00:01

Provimento em Parte
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:35

Confirmada
15/04/2025 16:02

Inclusão em pauta
15/04/2025 08:58

Remessa
12/03/2025 11:10

Conclusão
06/03/2025 17:29

Confirmada
06/03/2025 15:08

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 11:07

Conclusão
15/01/2025 11:00

Redistribuição
14/01/2025 19:03

Remessa
14/01/2025 17:41

Remessa
04/11/2024 19:08

Documento
01/11/2024 13:06

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 15:33

Documento
30/10/2024 14:36

Conclusão
29/10/2024 13:01

Incompetência
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 13:24

Mero expediente
08/10/2024 10:34

Conclusão
04/10/2024 18:27

Documento
03/10/2024 10:51

Confirmada
03/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 17:44

Inclusão em pauta
25/09/2024 18:12

Pedido de inclusão
24/09/2024 20:26

Documento
24/09/2024 16:35

Conclusão
24/09/2024 13:52

Mero expediente
20/09/2024 16:51

Conclusão
20/09/2024 16:47

Documento
11/09/2024 00:05

Publicação
10/09/2024 07:29

Confirmada
09/09/2024 17:18

Mero expediente
10/07/2024 13:38

Conclusão
05/07/2024 16:05

Confirmada
05/07/2024 14:05

Mero expediente
03/07/2024 00:06

Publicação
01/07/2024 11:06

Conclusão
01/07/2024 11:00

Distribuição
30/06/2024 14:13

Remessa
30/06/2024 14:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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