05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:06

Baixa Definitiva
04/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:06

Transitado em Julgado em 04/06/2025
03/06/2025 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/06/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:44

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0828355-91.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SANTOS DA SILVA RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela provisória para que a ré realoque o autor da ampla concorrência para a lista de candidatos com deficiência.

O requerente alega, em síntese, que no dia 17/02/2025 efetuou sua inscrição para o Exame Nacional da Magistratura 2025.1 na ampla concorrência.

Ocorre que, no dia 21/03/2025, foi diagnosticado com visão monocular – CID10: H54.4.

Ao descobrir sua deficiência, entrou em contato com a ré solicitando que sua inscrição fosse alterada para aquelas destinadas às pessoas com deficiência, o que foi indeferido.

Compulsando os autos, verifico que a solicitação foi feita após o dia previsto para o encerramento das inscrições.

Na hipótese vertente, é imprescindível dilação probatória a fim de que, diante de um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento acerca de sua alegação.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) No mais, aguarde-se a audiência já designada.

NOVA IGUAÇU, 23 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
23/05/2025 16:27

Juntada de petição
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 21:02

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 21:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/05/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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