18/08/2025 12:06

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0817908-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR CAVALCANTE DE MELO RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS De acordo com o Enunciado no14, do Aviso Conjunto COJES/TJ no12/2015, não é possível admitir-se no polo passivo, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado.

Cite-se: “14 - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II da Lei 12.153/2009.” Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no12.153/09), do artigo 55, da Lei no9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de EVALDO DA SILVA PAULA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0817908-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JAIR CAVALCANTE DE MELO RÉU : BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Intime-se a parte: EVALDO DA SILVA PAULA Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
14/02/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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