08/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0860683-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA CANDIDO DA SILVA RÉU: AMBEC Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência econômica/financeira; os últimos 3 (três) contracheques; os extratos bancários e de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses (ou informação de que não os possui); e as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF), de forma integral, ou, caso seja isenta, documento fornecido pelo site da Receita Federa, que informe que o seu nome não consta na base de dados, correspondente aos últimos 3 (três) anos.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem o atendimento da(s) exigência(s) supra, intime-se para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
15/06/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860683-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA CANDIDO DA SILVA RÉU: AMBEC Este juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da ação.

Trata-se de ação de indenização com base em relação jurídica de consumo.

Assim, pode ela ser proposta, tanto no juízo do domicílio do autor, como no do réu, a critério do autor da ação, em razão da norma do art. 101, I, do CDC, cuja interpretação vem recebendo maior elastério pela jurisprudência para encampar todas as ações de consumo.

A ré é domiciliada em São Paulo.

A autora possui domicílio em área abrangida pela competência do Foro Regional de Jacarepaguá.

Seja qual for o critério determinante de competência a se adotar, domicílio da autora ou da ré, o Foro Central, para o qual a ação foi distribuída, não é competente para o processo e julgamento da ação.

A competência dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, podendo a incompetência ser declarada de ofício, independentemente de provocação do interessado.

Assim, declino de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, foro de domicílio da autora, a que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
25/05/2025 20:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:19

Declarada incompetência
22/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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