30/07/2025 06:33

Baixa Definitiva
29/07/2025 19:20

Documento
12/07/2025 21:10

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846566-26.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0846566-26.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00067043 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ODAIR VIEIRA VASCONCELLOS ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO OAB/RJ-202905 ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Sem custas em razão da isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º e §3º, do CPC.

Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
23/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:04

Inclusão em pauta
29/05/2025 14:40

Conclusão
29/05/2025 14:37

Distribuição
29/05/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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