11/07/2025 14:24

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813623-47.2024.8.19.0004 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Deixo de receber as contrarrazões do segundo réu aos embargos de declaração interposto pelo autor, posto que intempestivas.

Recebo os Embargos de Declaração do autor, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que na sentença recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:58

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813623-47.2024.8.19.0004 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 17:08

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 17:08

Recebidos os autos
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:09

Recebida a emenda à inicial
10/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:09

Declarada incompetência
06/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:32

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMILSON SOUZA DE CARVALHO FILHO - CPF: *29.***.*17-84 (REQUERENTE).
20/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 06:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 06:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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