26/03/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:32

Processo Desarquivado
09/12/2024 12:53

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0831050-86.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAILANE CARDOZO MIRANDA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Objetiva a parte autora o reconhecimento da prescrição da dívida objeto da presente demanda e sua consequente inexigibilidade.

Pretende ainda a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da cobrança da dívida prescrita ter reduzido seu score junto à plataforma do SERASA.

Com efeito, versa a questão submetida a julgamento pelo STJ no REsp 2092190, afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) em 11/06/2024 como representativo de controvérsia, sobre “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Confira-se a ementa da decisão de afetação (Tema 1264): 'PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 11/06/2024)' Nesse sentido, tem o E.

Tribunal de Justiça deste Estado determinado a suspensão dos feitos acerca do tema: 'APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TELEFONIA.

SERVIÇO ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1264/STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. (0040874-87.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))' Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, com fulcro no artigo 313, IV, do CPC c/c Aviso TJ nº 182/2023, até o julgamento dos REsp 2.092.190/SP, 2.093.882/SP e 2.093.883/SP (Tema 1264) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se Em seguida, aguarde-se no arquivo.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
17/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 22:42

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:12

Juntada de carta
13/05/2024 00:11

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/04/2024 14:52

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:55

Outras Decisões
19/04/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAILANE CARDOZO MIRANDA - CPF: *50.***.*74-00 (AUTOR).
28/02/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/06/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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