19/08/2025 19:13

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Ao apelado em contrarrazões.
12/08/2025 17:07

Conclusão
12/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:12

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre fls. 168/171.
31/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

ANA CAROLINA SILVA GOMES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em face de DROGARIA PACHECO alegando que, no dia 08 de julho de 2022, adquiriu pelo sistema de Televendas, duas caixas de medicamentos para epilepsia, no valor total de R$ 207,98.

Informa que apenas foi feita a entrega de uma caixa e que foi dito pela ré que realizaria o estorno do valor de R$ 103,99, não logrando a autora em receber seu dinheiro de volta./r/r/n/nDiante de tais fatos, requer:/r/n- Tutela para entrega do remédio ou devolução do valor./r/n- Indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00./r/n- Ressarcimento do valor do medicamento. /r/r/n/nGratuidade de Justiça deferida à fl. 40./r/r/n/nContestação às fls. 52/69.

Argumenta que em seu site há previsão de cancelamento da compra por ausência de disponibilidade de estoque.

Alega que solicitou o estorno junto à instituição financeira, pugnando pela improcedência dos pedidos. /r/r/n/nRéplica às fls. 103/110./r/r/n/nDespacho à fl. 96 determinando a manifestação das partes em provas./r/r/n/nA parte autora requereu a inversão do ônus da prova (fls. 106. /r/r/n/nA parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado à fl. 111. /r/r/n/nDecisão saneando o feito à fl. 113.

Deferida a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nA decisão restou preclusa sem manifestação das partes, conforme certificado à fl. 151./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nEstão presentes os pressupostos processuais e condições para o legítimo e regular exercício do direito de ação./r/r/n/nA relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Lei 8078/90./r/r/n/nO ponto controvertido da presente demanda reside em saber se houve falha na prestação de serviço da ré a partir do momento em que disponibilizou medicamento à venda e não realizou a entrega, bem como se há danos a serem indenizados. /r/r/n/nAnalisando a contestação, nota-se que parte ré não nega os fatos, no entanto, afirma que há possibilidade de cancelamento da compra caso não haja medicamento no estoque com o devido estorno dos valores. /r/r/n/nOcorre que a parte ré não juntou nenhuma prova no sentido de que realizou o pedido junto à instituição financeira do valor relativo à diferença (R$ 103,99). /r/r/n/n

Por outro lado, não há que se falar em danos morais, uma vez que os referidos acontecimentos fazem parte do cotidiano e como a autora conseguiu adquirir uma caixa, não ficou privada do uso total do medicamento.

Assim, os fatos caracterizam-se como mero aborrecimento, diante da inexistência de efetiva lesão a direito da personalidade. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 103,99, acrescido de juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Condeno, ainda, a parte ré a arcar com 10% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00.

Condeno a parte autora a arcar com 90% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1800,00, observada a Gratuidade de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
13/05/2025 12:07

Juntada de petição
02/04/2025 11:46

Juntada de petição
04/11/2024 14:27

Conclusão
04/11/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:18

Juntada de petição
12/03/2024 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 08:49

Conclusão
12/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:39

Juntada de petição
15/08/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:47

Juntada de petição
09/05/2023 18:45

Juntada de petição
14/04/2023 16:17

Documento
28/03/2023 12:45

Expedição de documento
27/03/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:47

Expedição de documento
08/03/2023 12:37

Conclusão
08/03/2023 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:39

Juntada de petição
27/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 16:33

Juntada de petição
27/06/2022 15:35

Conclusão
27/06/2022 15:35

Indeferida a petição inicial
27/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855469-19.2025.8.19.0001

Gabriela Fernandes da Costa

Real Auto Onibus LTDA

Advogado: Marcos Barros Espinola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0007300-22.2021.8.19.0212

Condominio Jardim Uba Vii

Roberto Augusto Lopes

Advogado: Patricia Menezes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0857231-70.2025.8.19.0001

Robson Luis Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Andre Benicio Parente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0812576-96.2024.8.19.0211

Eli Ferreira Lima Junior

Claro S.A.

Advogado: Caroline Lima Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0853044-19.2025.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Gildo de Oliveira Silva

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 12:24

Exibir Processo