25/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ALLAN MANSUR DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815530-10.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALLAN MANSUR DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 17:16

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 17:16

Recebidos os autos
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ALLAN MANSUR DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
21/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 10:44

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:08

Declarada incompetência
10/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:51

em cooperação judiciária
06/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.***.***/0001-71 em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 01/02/2024 23:59.
12/01/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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