08/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801407-11.2024.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI J ESP ADJ CIV Ação: 0801407-11.2024.8.19.0083 Protocolo: 8818/2025.00058897 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 RECORRIDO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO OAB/RJ-070799 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

A parte ré comprova a cessão do crédito e a relação da parte autora com o cedente, ao contrário do alegado na inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe competia, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 14 da Lei nº 8.078-90, pelo que, não deve ser responsabilizado, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
02/06/2025 11:00

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 164.

RECURSO INOMINADO 0801407-11.2024.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI J ESP ADJ CIV Ação: 0801407-11.2024.8.19.0083 Protocolo: 8818/2025.00058897 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 RECORRIDO: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO OAB/RJ-070799 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
16/05/2025 16:08

Inclusão em pauta
15/05/2025 12:35

Conclusão
15/05/2025 12:32

Distribuição
15/05/2025 12:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0829189-83.2022.8.19.0205

Jose Cicero Junior Florencio de Lima

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0803471-35.2025.8.19.0252

Alexandre Ferreira Kingston

British Airways Plc

Advogado: Felippe Zeraik

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0805444-54.2025.8.19.0210

Werther da Silva Aronovski

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Jose Carlos de Azevedo Reinoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0807410-64.2025.8.19.0206

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Richard Accacio da Silva Ribeiro

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0834782-52.2024.8.19.0002

Rodrigo Cunha Sanches Alvim

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Leonardo da Cunha Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 16:07

Exibir Processo