17/07/2025 18:44

Remessa
27/06/2025 11:00

Confirmada
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 12:19

Documento
25/06/2025 11:18

Conclusão
25/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 14:26

Inclusão em pauta
18/06/2025 13:57

Pauta
02/06/2025 15:10

Conclusão
02/06/2025 15:09

Documento
26/05/2025 10:22

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847817-53.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0847817-53.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00228429 APELANTE: FAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS OAB/RJ-119034 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes.

Alegação de rescisão unilateral do Contrato nº. 25/2020.

Anulação da contratação que teria causado a inutilidade da mercadoria adquirida.

Sentença de improcedência.

Manutenção.

Responsabilidade Civil do Estado.

Art. 37, § 6º, da Constituição da República.

A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado.

Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar uma ação ilícita do Estado na rescisão contratual.

Anulação do procedimento administrativo de dispensa da licitação com fundamento exclusivamente em irregularidades que inviabilizaram a ampla concorrência e o menor preço.

Improcedência liminar da ação civil pública nº. 0145099-95.2020.8.19.0001 em relação à parte autora no que se refere à prática de ato de improbidade.

Fundamento na falta de provas de que a autora tenha concorrido para as condutas praticadas no âmbito interno do procedimento de contratação.

Inexistência de dano material.

Aquisição de apenas 50.000 (cinquenta mil) dos 600.000 (seiscentos mil) testes rápidos para detecção do vírus COVID-19 contratados.

Quantidade que, por si só, não representa nenhum obstáculo para a sua revenda.

Compra realizada em maio de 2020, auge da pandemia.

Ausência de lucros cessantes.

Mercadoria que sequer chegou a ser fornecida à Administração Pública.

Impossibilidade ou dificuldade de sua livre atuação perante o mercado em decorrência da rescisão unilateral ou dos valores preliminarmente dispendidos não demonstradas.

Ausência de prova mínima de que o ato unilateralmente praticado tenha causado os danos alegados.

Art. 373, I, do CPC.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 18:36

Documento
22/05/2025 14:01

Conclusão
22/05/2025 10:01

Não-Provimento
14/05/2025 08:33

Confirmada
14/05/2025 00:06

Publicação
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0847817-53.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0847817-53.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00228429 APELANTE: FAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS OAB/RJ-119034 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público TEXTO: Por determinação da Excelentíssima Desembargadora Presidente da Egrégia Oitava Câmara de Direito Público, em conformidade com o Aviso nº 01/2023, fica determinada a retirada do feito de pauta e inclusão na Sessão presencial.
12/05/2025 07:55

Inclusão em pauta
12/05/2025 07:53

Retirada de pauta
12/05/2025 07:52

Ato ordinatório
07/05/2025 13:22

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 15/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 098.

APELAÇÃO 0847817-53.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0847817-53.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00228429 APELANTE: FAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS OAB/RJ-119034 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público
05/05/2025 11:38

Inclusão em pauta
28/04/2025 19:25

Remessa
11/04/2025 14:06

Conclusão
03/04/2025 10:39

Confirmada
02/04/2025 19:36

Mero expediente
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:10

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 15:57

Remessa
25/03/2025 15:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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