03/09/2025 13:01

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:51

Juntada de petição
07/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL PROENCA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0841456-46.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAFAEL PROENCA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PROENCA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, consistente em recebimento do valor referente a incidência de terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos no decreto-lei estadual 363/77, com implementação no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.455,62, apontada no id 191496124, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 -Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL PROENCA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL PROENCA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 16:43

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2025 16:43

Recebidos os autos
20/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de RAFAEL PROENCA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL PROENCA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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